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O Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal (PF) tem registrado neste ano queda no registro de armas de fogo por cidadão no Estado do Amazonas.
Dados abertos da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) da PF revelam que de janeiro a julho de 2023, foram expedidos 218 registros de armas de fogo por cidadãos na Superintendência da PF no Amazonas.
Em comparação com o mesmo período do ano passado os dados revelam uma queda de 28,29%, já que o sistema registrou 304 registros de armas de fogo pelos cidadãos, chegando a um total de 499 registros desta natureza, em todos os meses de 2022.
A queda neste número de registros autorizados aos cidadãos podem reduzir ainda mais no Amazonas, já que no mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou o decreto Nº 11.615/2023, sobre o controle responsável de armas no país, que restringe ainda mais o alcance de armas de fogo para o cidadão comum e até mesmo com quem trabalha com a prática de tiro.
De acordo com informações do Ministério da Justiça, as principais alterações do decreto dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs); retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns.
A norma também decreta o fim do porte de trânsito municiado para CACs; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de fogo; e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.Limitações e restrições
O instrutor de tiro no Amazonas, Anderson Cordeiro, do Defenda-se Clube de Tiro Esportivo, afirmou que o decreto tem uma série de limitações e restrições desde a quantidade de armas, munições, principalmente, relacionados ao retorno dos níveis de CR (Certificado de Registro).
“Para se ter uma comparação: anteriormente você podia ter 30 armas na categoria atirador, com o novo decreto o atirador está dividido em níveis, nível 1: quatro armas, nível 2: oito armas e nível 3: dezesseis, sendo que somente no nível 3 podia ter acesso às armas de calibre restrito, mas agora durante a mudança as armas de calibre 9, 40, 45 e 357 milímetros estão restritos”, disse o instrutor de tiro.
Segundo Cordeiro, o novo decreto afeta todo o lado financeiro que existe no esporte da prática de tiro, ou seja, são aproximadamente 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos e 4,46% do Produto Interno Bruto (PIB) do segmento (dados da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança – Abimde) .
“No Brasil existem mais de 2 mil clubes de tiros e em Manaus nós temos seis clubes. Esse decreto também ordena que os clubes que funcionam a menos de 1 quilômetro de unidade de ensino devem ser fechados e existem 18 meses para se adequar. O clube mais antigo do Brasil funciona em frente a um colégio e nunca ocorreu um incidente. Imagine clubes fechando, lojas fechando e estoques inteiros podem se perder”, afirmou.
Para o CAC amazonense, Fábio Byron, o atual decreto tira o poder de defesa das pessoas que querem ter uma arma de fogo em casa.
“Os CACs serão afetados diretamente por este decreto. Vejo o atual decreto como desarmamentista para a população”, explicou.
O que diz o novo decreto?
O novo decreto de controle de armas de fogo faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS). Ele restringe o acesso a armas e modifica competências.
Durante a assinatura do decreto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que o novo conjunto de regras termina com armamentismo irresponsável no Brasil.
