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Valerá a regra que permite que várias contribuições sejam agrupadas para chegar ao valor mínimo
Na primeira votação de destaques – são oito no total – da reforma da Previdência no segundo turno, a Câmara dos Deputados derrubou uma proposta para retirar do texto principal a regra que regulamenta a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes. O destaque foi apresentado pelo PT e rejeitado por 364 votos a 130. A discussão se estendeu por quase duas horas, à espera de quórum para votação.
Pela reforma, só contará como tempo de contribuição o mês em que o trabalhador recolher para a Previdência sobre o salário mínimo da categoria. A regra permite que várias contribuições sejam agrupadas para chegar ao valor mínimo.
O dispositivo foi inserido na proposta para regulamentar a contribuição no contrato intermitente, criado pela reforma trabalhista. Como esse tipo de vínculo prevê a possibilidade de pagamento por hora, dia ou semana, há a chance de que o empregado chegue ao fim do mês sem ter ganho um salário mínimo mensal, hoje em R$ 998.
Quando entrou em vigor, em 2017, a reforma trabalhista deixou incertezas sobre como seria a contribuição dos intermitentes. Uma medida provisória chegou a ser editada para regulamentar o assunto, mas acabou perdendo validade, em meio à crise política do governo Michel Temer.
Na avaliação da oposição, a mudança proposta pela reforma da Previdência é prejudicial ao trabalhador, porque torna mais difícil alcançar o tempo de contribuição necessário para dar entrada na aposentadoria. Para o governo, o destaque é uma forma de inviabilizar o trabalho intermitente como um todo.
“Este artigo prejudica os mais pobres. Primeiro, as pessoas com deficiência, que quando o Fernando Henrique Cardoso garantiu a jornada parcial, mas preservou a obrigação da contribuição sobre o salário mínimo, garantiu para esse trabalhador a contribuição previdenciária integral e a obrigação do empregador. Agora, não. Querem garantir a contribuição parcial. Acumular essas contribuições e só contar como tempo para sua aposentadoria ao completar um salário mínimo. Isso é uma vergonha, é uma barbárie” afirmou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Já o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência, defendeu que a inclusão do dispositivo é uma forma de acabar com a insegurança jurídica da contribuição do trabalhador intermitente.
“Não pode tirar essa regra do texto porque essa regra foi feita para o trabalhador intermitente. Permite que o trabalhador intermitente possa agregar os tempos, agregar os pagamentos e fazer com que ele conte para aposentadoria, que é contributiva. Se nós tirarmos isso, ele vai ficar no limbo, vai continuar tendo dificuldade para contar o seu tempo — pontuou o parlamentar.
A votação começou no início da tarde, mas os deputados interromperam a sessão por alguns minutos a discussão sobre a reforma para repercutir a decisão da Justiça de transferir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , preso em Curitiba, para o presídio de Tremembé.
A reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno no início de julho, por 379 votos a 131. Na madrugada de quarta-feira, a proposta foi novamente aprovada , agora em segundo turno, por 370 votos a 124.
Os destaques que serão analisados ao longo desta quarta-feira são do tipo supressivos — ou seja, propõem a retirada de trechos do texto-base aprovado. O quórum para aprovar ou derrubar as sugestões de alteração é o mesmo exigido na votação do texto principal, ou seja, 308 votos.
Se aprovados, o potencial de desitratação da economia prevista pela proposta original é de R$ 459,9 bilhões em10 anos . Assim, a economia projetada com a mudança nas regras da aposentadoria, R$ 933,5 bilhões , poderia ser reduzida à metade.
A estimativa foi feita com base em números oficiais e considera alterações na pensão porte, no abono salarial (PIS), na regra de cálculo da aposentadoria e no pedágio da regra de transição.
Veja abaixo o que ainda pode mudar
Cálculo das aposentadorias
– destaque do PT pretende manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição.
Transição para servidores e segurados do INSS
– destaque do Novo quer excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;
Pagamento de pensão por morte
– destaque do PCdoB pretende excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;
Pedágio em pensão por morte
– destaque do PDT pretende excluir a exigência desse “pedágio”, mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição;
Exclusão de pontos do trabalhador exposto a agentes nocivos
– destaque do PSB propõe excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;
Abono do PIS/Pasep
– destaque do Psol quer manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. O texto original da PEC propunha pagar esse abono a quem recebe até um salário. No texto aprovado em primeiro e segundo turnos da Câmara mudou esse ponto e prevê o pagamento do abono a quem recebe até R$ R$ 1.364,43.
Benefício aos mais pobres
– destaque do PT quer excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo.
