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A CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) protocolaram, na quarta-feira (09), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6238 contra a nova lei que define os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Conforme a petição: “o Parlamento brasileiro acabou por não manter grande parte das objeções opostas pelo Presidente da República e aprovou a lei em questão, a partir do que permaneceram criminalizados diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos, alguns, inclusive, com funções constitucionais de soberania, contexto no qual o Ministério Público brasileiro foi gravemente atingido; não bastasse isso, os tipos penais criados pela Lei nº 13.8691/2019 são extremamente vagos, imprecisos, indeterminados e abertos, possibilitando as mais diversas interpretações do que, ao final , constituiria crime de abuso de autoridade”. As associações solicitaram concessão de medida cautelar.
Posicionamento do MPAM
Em vídeo, divulgado em redes sociais, nesta semana, a Procuradora-Geral de Justiça do MP do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, chama atenção para os riscos que a Lei 13.869 pode trazer para a sociedade como um todo. “Então é preciso chamar a atenção da sociedade para os riscos, para os perigos que essa lei carrega.
Essa lei que tenta calar a voz de uma importante instituição, que defende os direitos da sociedade. Por que o que faz o promotor de Justiça senão defender os direitos de homens, mulheres, crianças, idosos, na área de saúde, na área da educação, na área do meio ambiente, no combate a corrupção, na luta contra crimes praticados contra as mulheres nesse país?
Não podemos aceitar essa tentativa de mordaça. Tantos brasileiros, tantas brasileiras já foram atendidos em seus direitos a partir da atuação do promotor e do procurador de Justiça. Calar essa importante instituição é ferir de morte o Estado de Direito e a Democracia desse país”, declara Leda Mara. O vídeo mostra também vários Promotores de Justiça falando de como o trabalho cotidiano deles, como membros do MP, será afetado. Postado no canal do MPAM na plataforma Youtube, o vídeo pode ser visto clicando em cima da imagem abaixo.
Ato nacional para início de Novembro
Um ato nacional está sendo convocado para o dia 5 de novembro em todos os Estados da Federação. O objetivo é alertar autoridades públicas e sociedade sobre os riscos de intimidação da Magistratura e do Ministério que a nova lei representa. Em Brasília, a previsão é que o ato seja realizado pela manhã, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Por: Ministério Público do Estado do Amazonas
