O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou um pedido do Congresso para derrubar a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas. Além do recurso protocolado na ação, as mesas do Senado e da Câmara também protocolaram um pedido enviado diretamente a Barroso. O despacho foi proferido na madrugada desta sexta-feira (16).
Na decisão, Barroso afirma que a intervenção unilateral da presidência do STF contra decisão de outro ministro é “excepcionalíssima”. Ele argumentou que a decisão de Dino já foi submetida ao plenário da Corte (que formou maioria, na manhã desta sexta, para manter a liminar) e que o voto de Dino no referendo “sinaliza a possibilidade de construir solução consensual” com o Congresso.
No calor do embate, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assinou despacho enviando à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a emenda constitucional que restringe decisões monocráticas de ministros da Corte.
Foi uma outra resposta da Câmara à medida de Dino, que condiciona a liberação de emendas à garantia de transparência e rastreabilidade dessa verba.
O despacho de Lira foi publicado nesta sexta-feira (16) na tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que já foi aprovada no Senado. O autor da proposta é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e o texto já foi aprovado no Senado.
Essa não foi a única medida adotada. Lira ainda reabilitou uma outra PEC, de 2023, que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF que“exorbitam o adequado exercício da função jurisdicional”.
Ou seja, decisão que os parlamentares considerem invasiva às prerrogativas do Congresso Nacional. Essa PEC é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR).
“Se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igualperíodo”, diz trecho da proposta contra o STF.
Em nota, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), anunciou que irá pautar a PEC contra o STF e que se trata de uma demanda da oposição.
“O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJ”, disse De Toni, se referindo à decisão de Dino contra as emendas parlamentares.
