Bolsonaro entra com ação no STF contra lockdown e toque de recolher

Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quinta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro, junto ao advogado-geral da União, André Mendonça, pede que governadores sejam proibidos de adotar medidas restritivas para conter o avanço da covid-19. No documento, o governo alega invasão da competência do Poder Executivo.

 “O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”, diz a presidência por meio de nota.

Além disso, Bolsonaro defende “que a necessária proteção à saúde deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais” e que deve-se considerar os efeitos econômicos e para a educação, relações familiares e sociais, e a própria saúde — física e emocional — da população, especialmente a mais vulnerável.