*André Marsílio
Nos últimos dias, muito se falou sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à BR-319. Alguns comemoraram como se fosse o fim dos obstáculos para a repavimentação do trecho do meio (km 250,7 ao km 656,4). No entanto, é preciso separar o que é discurso político do que realmente tem validade jurídica.
O TCU não tem poder sobre a suspensão das obras de reconstrução da BR-319. Isso porque a questão está judicializada e os efeitos da Licença Prévia (LP) continuam suspensos por determinação da Justiça Federal, Seção Judiciária do Amazonas, no processo 1001856-77.2024.4.01.3200. Para além disso, o recurso de agravo interposto pela União Federal foi improvido pela Sexta Turma do TRF-1, nos autos do processo 1030161-68.2024.4.01.0000. Ou seja, a decisão do tribunal superior mantém a suspensão em vigor.
Além do aspecto jurídico, há ainda um ponto central: os Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Transportes firmaram em julho um acordo para que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) seja analisado à luz da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Trata-se de um procedimento muito mais amplo e complexo que a antiga Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Portanto, esse processo tende a se alongar, exigindo ainda mais atenção e responsabilidade.
E não podemos esquecer: o próprio governo federal já havia criado um grupo de trabalho que reconheceu a viabilidade da BR-319. Agora, em mais uma manobra, anuncia a formação de um novo grupo com sete ministérios para repetir o óbvio. Até quando vão tentar enganar os amazonenses com promessas recicladas e discursos vazios?
Por isso, não há motivos para comemoração precipitada. A BR-319 segue como um projeto estratégico para a Amazônia e para o Brasil, mas qualquer avanço real depende do que está sendo decidido no TRF-1, e não no TCU.
Nós, amigos e defensores da BR-319, permanecemos vigilantes. Queremos a estrada, sim, mas com segurança jurídica, transparência e respeito aos amazonenses. O caminho é longo, e a luta continua.
*André Marsílio é integrante da Associação dos Amigos e Defensores da BR-319
