por: Um termo de cooperação foi assinado por várias instituições públicas do Amazonas para que presos provisórios e adolescentes internados tenham direito ao voto.
O Amazonas criará seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação para garantir o direito de voto a presos provisórios e adolescentes internados nas eleições de 2024, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O termo de cooperação técnica foi assinado por várias instituições públicas do Amazonas, com execução monitorada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).
Participam do acordo o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Amazonas, o governo do Estado do Amazonas — por meio das secretarias de Segurança Pública (SSP), de Administração Penitenciária (Seap) e de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) —, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Amazonas.
Cada instituição terá uma função específica: o TRE-AM ficará responsável pela regularização eleitoral (alistamento, transferência, etc.), capacitação dos mesários e fornecimento de urnas eletrônicas.
O governo do Amazonas cuidará da indicação dos juízes eleitorais, regularização documental dos eleitores e segurança dos servidores da Justiça Eleitoral.
A OAB Amazonas e a DPE/AM, em conjunto com Seap e Sejusc, promoverão campanhas informativas para orientar os presos provisórios e adolescentes internados e realizarão ações para o fornecimento de documentação necessária.
O procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, destacou o compromisso do MPAM em fiscalizar o cumprimento do acordo.
“Mais do que garantir a realização das eleições de forma correta e segura, trata-se de um ato de cidadania, permitindo o exercício do voto a essas pessoas”, afirmou.
O termo de cooperação técnica nº 10/2024 é válido até 27 de outubro de 2024, dia do segundo turno das eleições municipais.
