Após 30 anos de tentativas frustradas, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação histórica, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. É a primeira grande mudança no sistema de tributos desde o fim da ditadura militar no país.
A última reforma tributária dessa magnitude ocorreu há 60 anos, quando foram criados o ICM e o ISS, tributos cobrados sobre mercadorias e serviços, considerados inovadores à época.
O texto foi aprovado em primeiro turno por 371 votos a favor, 12 contrários e 3 abstenções – eram necessários 308, por ser uma PEC. Os deputados analisam agora os destaques – sugestões de mudanças no texto.
Para ser promulgada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a reforma terá ainda de passar por mais uma votação em segundo turno.
A etapa final de votação da proposta pelos deputados altera em caráter definitivo mudanças introduzidas no texto pelos senadores. A votação desta sexta-feira ocorre num plenário esvaziado, depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), autorizou que os deputados votassem à distância para garantir a aprovação. Isso após uma série de acordos de última hora, que envolveram a derrubada de vetos do presidente Lula.
“Nós conseguimos vencer o que parecia impossível, que era aprovar uma reforma no Brasil no sistema de tributação. Foi a persistência de quem adotou esse tema com um sentimento de Brasil”, afirmou o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), visivelmente emocionado, após a aprovação da PEC em primeiro turno.
A atual reforma tributária começou a ser discutida no Congresso em 2019, quando o então presidente da Câmara Rodrigo Maia estimulou o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) a apresentar a proposta que ganhou o número de PEC 45. Nesta sexta, os dois conversavam nos bastidores da votação.
“Depois de 35 anos, desde a Constituinte, é o projeto mais importante para o futuro do País. Podemos ter o resultado que tivemos com o Plano Real, não vai resolver todos os problemas, mas vai garantir crescimento sustentável da nossa economia”, afirmou Baleia.
Apesar das exceções inseridas ao longo da tramitação e que não faziam parte do projeto original, ele diz que a espinha dorsal foi mantida. “Foi o possível politicamente”, disse.
A proposta também desonera os investimentos e promete acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados, uma anomalia brasileira. A expectativa é de que o Brasil entre num novo ciclo de aumento da produtividade, investimento e do Produto Interno Bruto (PIB). A mudança, no entanto, não será de uma hora para outra, porque a transição da reforma será longa.
Alíquota
O potencial de crescimento é considerado difícil de mensurar, mas a aposta é de que o avanço de se unificar a base de tributação entre bens e serviços será muito maior do que o prejuízo advindo das exceções aprovadas pelo Congresso e que podem levar a alíquota a um patamar da ordem de 27% – entre os maiores IVAs do mundo.
A depender da regulamentação dos regimes com tratamento específico, técnicos do governo avaliam que a alíquota pode cair para 26%.
A PEC cria três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
Os novos impostos começam a valer em 2026, com um período de teste, e passam a ter vigência integral em 2033. A proposta também muda a tributação da origem, onde a mercadoria é produzida, para o destino, onde é consumida.
