A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de decreto legislativo que reconhece a “ocorrência de calamidade pública” no país até 31 de dezembro, por causa da pandemia do coronavírus. O texto chegou ao Congresso hoje e deve ser apreciado pelo Senado na semana que vem.
Com o expediente, o governo fica liberado do cumprimento da meta de resultado primário, que hoje é de déficit de até R$ 124,1 bilhões. Esse limite não precisará mais ser obedecido. O objetivo é garantir recursos para enfrentar a pandemia. Ao justificar a proposta, o governo reconhece um “cenário de incerteza” e diz que há “inequívoca tendência de decréscimo de receitas e elevação de despesas da União”.
“O engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão. Por isso (…) é importante que (…) enquanto esta (pandemia) perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar”, explica o presidente Jair Bolsonaro em mensagem ao Congresso, que serviu de base para o projeto de decreto.
Pelo projeto aprovado, o governo terá que prestar contas periodicamente ao Congresso. O Ministério da Economia ficará obrigado a prestar contas mensalmente. O texto exige ainda que o ministro Paulo Guedes participe de audiências públicas no parlamento a cada dois meses.
A proposta prevê a instalação de uma comissão de seis deputados e seis senadores (com o mesmo número de suplentes), que ficará responsável por monitorar a execução orçamentária e financeira.
Segundo o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) o objetivo é que o estado de calamidade não funcione como um “cheque em branco” para o governo federal. “O papel dessa Comissão é monitorar a execução do Orçamento. Nós não demos cheque em branco ao Governo, demos um crédito sem limite, mas vamos acompanhar cada centavo que será gasto”, disse o parlamentar.
