A CMM (Câmara Municipal de Manaus) criará sete novos cargos, na área de informática para nomeação de aprovados no concurso de 2003. Com as mudanças de nomenclatura ao longo dos 20 anos, esses cargos foram extintos.
A proposta para regulamentar as funções foi apresentada pela Mesa Diretora, com a justificativa de cumprir a determinação judicial de convocar os aprovados.
O projeto de lei nº 536/2023 recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Orçamento e Finanças.
São 3 cargos de analista de sistemas, para nível superior em Informática, 3 para digitador (nível fundamental completo) e 1 para técnico em programação de computador (nível médio completo e curso de programação de dados).
A proposta não informa os valores dos salários. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a criação dos cargos se baseou no Edital do Concurso nº 01, de 12 de maio de 2003 e na Lei n. 169 de 13 de dezembro de 2005 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores.
A CMM informa que a nomeclatura foi alterada, como, por exemplo, o de programador, anteriormente previsto no Edital, que passou a ser de técnico em programação de computador, pela Lei 169/2005.
“Foi necessária a criação de cargos para cumprir a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal que condenou a Câmara Municipal de Manaus a nomear
todos os aprovados dentro do número de vagas, relativa ao certame do ano de 2003, no total de 97 aprovados”, justifica a Câmara.
