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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) divulgou nota oficial na manhã desta quinta-feira (19) informando que o seu concurso público foi retomado por decisão da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Segundo a CMM, a Procuradoria da Casa ao TJAM, mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão do auditor Mário Costa Filho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, para provimento de vagas de Nível Médio e Superior por possíveis irregularidades por entender que o certame aconce em plena campanha eleitoral municipal.
Na decisão, a magistrada entende que a Câmara Municipal cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame, que também atende às exigências legais.
“A suspensão do concurso representaria um dano irreparável à Casa Legislativa, uma vez que impediria a renovação e recomposição do quadro de pessoal. Sem dúvidas quem ganha é a sociedade, e todos os concurseiros”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André.
“A CMM reforça que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia”, informa a nota oficial.
