por: Atividade discutiu estratégias para o enfrentamento da violência doméstica e para ampliação do acesso à educação infantil no Amazonas
Como parte da programação da correição nacional, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), o “Ciclo de Debates em Direitos Fundamentais”. O evento foi conduzido pela Corregedoria Nacional do Ministério Público e pela Unidade de Capacitação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A programação ocorreu logo após a cerimônia de abertura da correição ordinária, na qual foram assinados dois protocolos de intenção — o primeiro voltado ao fortalecimento da atuação institucional no enfrentamento da violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres e o segundo voltado à defesa e promoção da educação infantil. Os documentos foram assinados pela corregedora-geral do Ministério Público, Sílvia Abdala Tuma, e pela procuradora-geral de Justiça (PGJ) do MPAM, Leda Mara Albuquerque.
O evento, realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, reuniu membros do Ministério Público para discutir desafios e soluções na atuação do órgão. A mediação ficou a cargo da procuradora de Justiça Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público (CAO-PDC), e do promotor de Justiça Davi Santana da Câmara, integrante da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) e do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH).
Painéis e debates
O ciclo de debates foi dividido em dois temas principais, cada um abordado por um promotor convidado e transmitido online, exclusivamente para as sedes do Ministério Público no interior do estado.
A primeira parte do debate foi conduzida pela promotora de Justiça Cláudia dos Santos Garcia, membra auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público. “A violência doméstica não é um problema privado; é uma questão social e estrutural que exige uma atuação firme e coordenada do Ministério Público”, afirmou.
Entre os pontos centrais discutidos, destacaram-se:
- Tratados, leis e convenções internacionais: A importância da adesão do Brasil a tratados que garantem os direitos das mulheres e combatem a violência de gênero.
- Protocolo de Intenções: Documento assinado para mapear os casos de violência contra a mulher no Amazonas, com o objetivo de elaborar um plano de ação eficiente.
- Manual funcional para membros e membras: Guia orientativo de fácil acesso para nortear a atuação de todos os integrantes do Ministério Público, não apenas os especializados no combate à violência contra a mulher.
- Selo de Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio: Iniciativa para promover uma cultura institucional de prevenção e enfrentamento da violência de gênero em todas as esferas do MP.
A campanha faz parte de um plano de ação do Grupo Nacional de Comunicação, Transparência e Publicidade (GNCOM), que foi dividido em subgrupos temáticos. O selo está inserido no Subgrupo 1 – Campanhas Nacionais Unificadas e conta com a participação de Ministérios Públicos de diferentes estados, incluindo Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso e Pará.
O selo prevê a capacitação de membros(as) dos Ministérios Públicos dos Estados e da União por um período de nove meses, visando qualificar a atuação com perspectiva de gênero. A iniciativa inclui campanhas de conscientização para informar a sociedade sobre o papel do Ministério Público no combate à violência de gênero e fortalecer a defesa dos direitos das mulheres a uma vida sem violência.
Também está em implementação um fluxo pactuado com o poder público para a gestão de casos de homens agressores que utilizam dispositivos eletrônicos, como tornozeleiras eletrônicas, como medida protetiva de urgência. Esse fluxo busca garantir um acompanhamento mais efetivo, tanto dos agressores quanto das mulheres em situação de violência doméstica, promovendo maior segurança e eficácia na aplicação das medidas protetivas.
A Importância da educação infantil
O segundo painel foi conduzido pelo promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, também membro auxiliar da Corregedoria Nacional e colaborador da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP. Ele iniciou sua apresentação com um trecho de “Fora de Ordem”, música de Caetano Veloso — “Aqui, tudo parece que era ainda construção, e já é ruína” —, destacando a precariedade na estrutura de creches cuja construção nunca foi finalizada, diminuindo a oferta de vagas na educação infantil e suas consequências para o futuro das crianças.
Entre os dados apresentados, destaca-se o déficit de 632.763 crianças na fila de espera por vagas em creches no Brasil, conforme levantamento municipal. Ele reforçou a importância de priorizar a educação infantil, argumentando que crianças que frequentam creches têm o dobro de chances de desenvolver habilidades de letramento e numeramento adequadas na fase inicial da escolarização. “Não é no futuro, é agora que precisamos atuar para garantir que essas crianças frequentem creches”, afirmou Botega.
A falta de vagas também impacta o desenvolvimento educacional a longo prazo, conforme dados do Censo Escolar. Outro ponto abordado foi a demora na aprovação e repasse de verbas para construção de creches, um processo que pode levar quase dois anos.
Para enfrentar essa situação, a Corregedoria Nacional do Ministério Público lançou a campanha “Primeiros Passos”, estratégia voltada à ampliação do acesso à educação infantil de forma sustentável e qualificada. O objetivo é garantir não apenas a criação de vagas, mas também a oferta de um ensino de qualidade, evitando que as creches se tornem apenas “depósitos de crianças”.
Botega ressaltou a importância de estabelecer critérios claros de prioridade no acesso às creches. “Hoje, em muitos lugares, só consegue uma vaga quem entra com ação judicial, e isso gera um problema grave: acaba beneficiando apenas as famílias que têm informação e acesso ao sistema de Justiça, enquanto muitas outras, que sequer sabem que podem recorrer, ficam para trás. Esse modelo reforça desigualdades e impede que a política pública atenda a quem mais precisa”, afirmou o promotor.
Encerramento e próximos passos
O ciclo de debates foi encerrado com agradecimentos da Corregedoria Nacional do Ministério Público e do CNMP a todos os participantes. A correição ordinária segue ao longo da semana com inspeções presenciais em unidades do Ministério Público em Manaus, Iranduba e Manacapuru, além de análises remotas em promotorias de outros municípios do Amazonas.
