A Reforma Tributária, aprovada no final de 2023 e atualmente em fase de regulamentação no Congresso Nacional, assegura a manutenção da competitividade da ZFM (Zona Franca de Manaus). A avaliação é do advogado tributarista Jeanete Portela, membro do Conselho do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam). Este será um dos temas do Workshop de Reforma Tributária, promovido pelo Cieam e Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), que acontecerá na próxima sexta-feira (17), no auditório do Senai, no Distrito Industrial, em Manaus (AM).
De acordo com Portela, a aprovação da Emenda Constitucional e da Lei Complementar que institui o novo modelo tributário consolidou a estruturação dos novos tributos e estabeleceu as regras gerais para o período de transição, que terá início em 2026 e seguirá até 2032.
Agora, o foco das discussões no Congresso é a tramitação de nova Lei Complementar (PLP 108) que trata da organização do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), base de incidência do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), regimes específicos e setoriais, split payment, processo administrativo-tributário entre outros temas, além de disciplinar os cálculos dos créditos presumidos do IBS na saída da ZFM.
“As regras estruturais já estão definidas e asseguram a competitividade da ZFM. O que estamos acompanhando agora é a regulamentação e detalhamento operacional do novo sistema, para garantir que nenhum novo dispositivo crie entraves à aplicação do que já foi estabelecido em nível constitucional e de legislação complementar”, explica Portela.
O especialista destaca que a Reforma Tributária não apenas preserva o tratamento diferenciado da ZFM, como também traz maior segurança jurídica ao modelo de desenvolvimento regional da Amazônia.
“O sistema atual é extremamente complexo, gerando litigiosidade e incertezas. Com a nova estrutura, que mantém a competitividade e traz estabilidade regulatória, o ambiente de negócios se torna mais previsível, o que favorece a atração e manutenção de investimentos na região”, afirma o especialista.
Workshop de Reforma Tributária
Durante o Workshop de Reforma Tributária, Portela compartilhará o painel com tres dos maiores especialistas em tributação do país: o professor Eurico de Santi, um dos idealizadores do desenho atual da Reforma Tributária, professor José Maria Arruda Andrade e José Barroso Tostes Neto, ex-Secretario da Receita Federal do Brasil e referência em tributação.
O debate abordará, o tratamento tributário da Zona Franca no novo modelo de tributação, entre outros instrumentos, os créditos presumidos nas operações de entrada e saída da ZFM, o tratamento diferenciado nas importações e demais mecanismos que garantem a competitividade das indústrias instaladas em Manaus.
“Será uma oportunidade única para fazermos um verdadeiro raio-X dos instrumentos criados pela Reforma e discutirmos como eles podem ser efetivos para assegurar o futuro do modelo da ZFM”, conclui Portela.
O evento contará com a participação de: Jeanete Portela, Conselheiro do CIEAM; José Barroso Tostes Neto, Ex-Secretário da Receita Federal do Brasil; Eurico de Santi, Professor da FGV Direito São Paulo; José Maria Arruda Andrade, Professor da Faculdade de Direito da USP; Alex Del Giglio, Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, e Márcio Holland, Professor da FGV EESP e Coordenador do evento Diálogos Amazônicos.
SERVIÇO
Workshop de Reforma Tributária
Data: 17/10 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 16h30
Local: Auditório da Escola SENAI Antônio Simões – Rua Rodrigo Otávio, 2394 – Distrito Industrial, em Manaus (AM).
