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A CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou, nesta sexta-feira (22), o projeto de lei que autoriza a devolução de saldo financeiro retidos em anos anteriores e abertura de crédito adicional especial, de R$ 6,3 milhões, no orçamento fiscal de Manaus, em favor da Câmara. O projeto agora vai à sanção do Prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
“Esse valor é referente ao superávit que o executivo teve no ano de 2022, e 4,5% pertencem à CMM como determina a Constituição. A Semef (Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação) sempre entendeu que esse recurso era pertencente à Câmara, mas precisaríamos de alguns ajustes que foram feitos e votados hoje”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).
A matéria, que é de autoria da Prefeitura de Manaus, foi votada em Regime de Urgência, e aprovada pelos vereadores após receber os pareceres favoráveis da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
“Essa Sessão Extraordinária teve que ser feita hoje, haja vista que o Executivo mandou só agora esse Projeto de Lei, sob orientação da Semef, e a Câmara precisa deste recurso, que deve ser revertido em pagamento de Imposto de Renda, por exemplo”, acrescentou Caio André.
