A Associação de Comercial do Amazonas (ACA) entrou com pedido cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal, nessa terça-feira (2), em que pede a suspensão imediata do decreto do governo federal que reduziu o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em 25%, afetando, ainda segundo eles, negativamente a Zona Franca de Manaus (ZFM). Não há prazo para a ação ser analisado.
No pedido a ACA argumenta que a medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira (25), é inconstitucional.
Segundo a ACA, o decreto fere os artigos 1, 3 e 170 da Constituição Federal, que trata sobre o direito à vida, a defesa do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais. O processo pede a imediata reparação dos danos que o ato de Bolsonaro provoca ao modelo.
“[O decreto] afeta, em especial, toda a população, e da renda per capita do estado, em razão da ZFM ser uma das principais fontes geradoras de emprego e renda da região. Aliás, importante ressaltar que, o desenvolvimento da cidade ao longo de décadas, só foi possível pelos incentivos fiscais únicos, gerando elevado crescimento demográfico, maior desenvolvimento da escolaridade, e sobretudo, no aumento na participação do PIB nacional”, diz a associação no documento.
Em suas redes sociais, a entidade escreveu:
“Considerado o atingimento das prerrogativas Constitucionais da Zona Franca de Manaus, com grave ameaça a estrutura do Polo Industrial de Manaus, com consequente perda de empregos a Associação Comercial do Amazonas entra com ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, com pedido cautelar. objetivando a declaração de descumprimento de preceito fundamental do Decreto Nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, emitido pelo Sr. Presidente da República que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; no Supremo Tribunal Federal”
Meio Ambiente
A ACA também argumenta que o Polo Industrial de Manaus (PIM) tem sido uma ferramenta fundamental para a preservação da floresta amazônica.
“A proteção do meio ambiente é conquistada com a manutenção dos empregos na zona urbana que impedem o deslocamento da população para as áreas florestais protegidas e mantém o patrimônio ambiental protegido”.
A ACA também cita violação ao artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus após a promulgação da Constituição Federal.
Perda de competitividade
De acordo com políticos do Amazonas e especialistas a medida deverá provocar a perda de competitividade do setor industriário no estado. Já que muitas empresas deverão se transferir para outras regiões do Brasil, onde a logística de trabalho é mais barata.
O decreto permite que estados tenham preços mais baixos em diversos produtos da “linha branca” – refrigeradores, freezers, máquinas de lavar e secadoras. Boa parte deles fabricados na Zona Franca de Manaus, onde as empresas têm isenção de impostos, por conta da logística, que tem um custo maior de transporte do Amazonas para outras regiões do país.
Saiba mais
A pedido do governador do Amazonas, Wilson Lima, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a redução de 25% do IPI, que será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), após o feriado de Carnaval.
Em meio ao Carnaval, o prefeito de Manaus, David Almeida, reuniu na Segunda Feira Gorda (28), empresários, políticos municipais, estaduais, federais e empresários locais para uma força-tarefa que vai até Brasília buscar uma solução negociada com o governo federal. Do encontro será elaborada uma carta aberta para ser entregue ao ministro da Economia Paulo Guedes.
Diante das cobranças e das críticas pela medida, o presidente Jair Bolsonaro, se pronunciou em uma entrevista a Jovem Pan onde alegou que o decreto vai alavancar uma nova fase da industrialização brasileira e que a redução da carga tributária vai beneficiar os brasileiros.
