Após concessão de pedido de vista nesta quarta-feira (18), a Comissão de Esporte (CEsp) adiou a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
O texto (PL 3.626/2023) estabelece regras para autorização à operação dos sistemas de apostas, a publicidade desses jogos e o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas.
O senador Romário (PL-RJ), presidente da comissão, chegou a ler seu relatório a favor da proposição, mas, na discussão da matéria, vários integrantes do colegiado alertaram para o tempo insuficiente para exame do documento.
O projeto, do Poder Executivo, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado.
O PL 3.626/2023 define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva.
O texto determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos, e deverá pagar um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento e limitado a R$ 30 milhões.
Serão vedadas as publicidades que associem a aposta ao êxito social ou pessoal, e os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo.
O texto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.
O projeto recebeu 61 emendas dos senadores. Em seu relatório, Romário acolheu duas emendas. Uma delas amplia a possibilidade de outorga de autorização para exploração de apostas por até cinco anos — o texto recebido da Câmara limitava o prazo a três anos.
A outra emenda torna mais claro o objetivo de destinar as ações de publicidade somente ao público adulto. Romário também ofereceu três emendas, incluindo a que modifica a distribuição dos percentuais arrecadados contemplando a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira.
Fonte: Agência Senado
