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A Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) celebrará um protocolo de intenções com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM). A proposta, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), presidente da Comissão, foi apresentada por meio do Requerimento Indicativo nº 1390/2025. A resposta afirmativa do MP-AM chegou ao Legislativo por meio do Ofício nº 2626/2025/PGJ, assinado pela procuradora-geral de Justiça do Estado do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque.
“Propusemos a formalização de uma parceria institucional do Ministério Público com a Comissão de Segurança Pública. Somos os legisladores, eles são os fiscais da lei. A parceria pode render muito em favor dos direitos e da qualidade de vida do povo do Amazonas”, afirmou o deputado Comandante Dan.
O parlamentar lembrou as denúncias que vem realizando sobre a presença de presos custodiados nas dependências das delegacias do interior, o que fere a Lei Orgânica das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023).
Ele destacou que, simultaneamente, o MP-AM solicitou a interdição total da carceragem do 58º Distrito Integrado de Polícia (DIP) do município de Uarini, concedida pela Justiça, em razão da superlotação e da falta de estrutura.
“A ação do MP foi mais que oportuna e eu posso afirmar que, infelizmente, temos nos deparado com situações muito similares àquela de Uarini em todas as delegacias que visitamos no interior do Amazonas, o que expõe a risco a sociedade civil, os policiais e os cidadãos privados de liberdade. Uma ação conjunta do MP com a Comissão de Segurança pode propor soluções estruturantes”, disse.
Inicialmente, fizeram parte da proposta da Comissão de Segurança Pública ao MP-AM os seguintes pontos: aprimoramento da legislação estadual, com vistas ao fortalecimento normativo da atuação ministerial na investigação criminal e no controle da atividade policial; realização de Audiências Públicas regionais, como mecanismo de escuta ativa da população e construção de soluções democráticas e participativas no campo da segurança pública; programas de capacitação e formação continuada de agentes de segurança, com enfoque em direitos humanos, proporcionalidade no uso da força, combate ao crime organizado e respeito às garantias processuais; estudos para a ampliação de delegacias especializadas, com prioridade para unidades de enfrentamento à violência doméstica, crimes contra a mulher e tráfico de entorpecentes; promoção de inovações tecnológicas, com a incorporação de ferramentas de inteligência artificial, georreferenciamento e análise de dados para otimização da investigação criminal; regulamentação do artigo 40 da Lei Federal nº 14.735/2023, que dispõe sobre a atuação da polícia judiciária, assegurando maior segurança jurídica à atividade investigativa e corrigindo eventuais desvios de finalidade.
O aceite da proposta pelo MP-AM, que contou com parecer favorável do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Promotoria de Combate ao Enriquecimento Ilícito e ao Abuso do Poder Social e Político (PROCEAPSP), aguarda agora a minuta do protocolo de intenções, já em elaboração pela Comissão de Segurança da Aleam.
