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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu na manhã desta terça-feira o primeiro passo na aprovação do projeto de lei que institui a prisão após condenação em segunda instância , por meio de alterações no Código de Processo Penal (CPP). Os integrantes do colegiado aprovaram o texto, por 22 votos a 1. Por se tratar de um substitutivo ao projeto original, no entanto, o regimento da Casa determina que seja aberto prazo para emendas. Nesse caso, deverá haver nova votação em turno suplementar – ou seja, na reunião seguinte da CCJ, que está marcada para esta quarta-feira.
O projeto tramita de forma conclusiva na comissão e, por isso, pode seguir diretamente para a Câmara. Mas um recurso apoiado por nove senadores pode levá-lo à votação no plenário do Senado. O prazo para que isso aconteça é de cinco dias úteis e o líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), informou que a bancada do partido vai recorrer. Como o ano legislativo deve ser encerrado na próxima terça-feira, com sessão conjunta do Congresso para votar o Orçamento de 2020, o mais provável é que a análise final da matéria pelos senadores fique para o ano que vem.
A votação do projeto foi marcada para esta terça na semana passada pela presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que o anunciou como primeiro item da pauta. Mas a reunião começou com a leitura do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como emergencial, que permite corte de salário e jornada de servidor. Simone explicou que a mudança foi fruto de um “amplo acordo” fechado às 23h da noite anterior com o líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Desta forma, o pacote anticrime que saiu da Câmara dos Deputados na semana passada foi rapidamente aprovado pela CCJ, em votação simbólica.
