Com a derrubada dos vetos presidenciais à desoneração da folha de pagamentos e ao Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, as respectivas leis foram promulgadas pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A publicação saiu na edição de quinta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
Veja aqui a lei da desoneração da folha e aqui a Lei do Marco Temporal.
O Congresso Nacional derrubou, em 14 de dezembro, o veto integral à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Na Câmara dos Deputados, foram 378 votos contra o veto e 78 a favor. No Senado, 60 senadores votaram contra o veto e apenas 13, a favor.
Com previsão de estender a desoneração da folha até dezembro de 2027, o projeto foi aprovado pelo Congresso em outubro deste ano. Em novembro, o presidente Lula (PT) vetou o texto alegando inconstitucionalidade da proposta.
O veto desagradou diversos parlamentares, representantes de setores econômicos e sindicalistas. Os grupos defenderam que a ação de Lula ameaçaria empregos e atrapalharia a economia do país.
Marco Temporal
O Marco Temporal, o qual o STF já decidiu que não cabe na interpretação da Constituição, prevê que só podem ter reservas demarcadas indígenas que comprovem que estavam no território quando a Constituição foi promulgada, em 1988. Os indígenas, porém, dizem que, em muitos casos, não podem fazer essa comprovação porque haviam sido expulsos por invasores.
Judicialização
Em evento no dia 22 de dezembro, Lula tratou das dificuldades que o governo federal tem tido com o Congresso. Sobre o Marco Temporal, ele disse que o passo seguinte será “voltar a brigar na Justiça, porque a gente não tem maioria”.
O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), deve entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a lei seja considerada inconstitucional.
