por: 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar nesta quarta-feira, 27, na Câmara dos Deputados, após receber a assinatura de 175 parlamentes, quatro a mais do que o necessário para que o texto pudesse ser protocolado. A proposta impõe que o Legislativo poderá derrubar decisões do STF que, segundo os autores da proposta, “extrapolem os limites constitucionais”.
A PEC nº 50/2023 faz parte de uma ofensiva de grupos políticos conservadores do Congresso contra decisões recentes do STF. Neste ano de 2023, a Corte tomou decisões contrárias ao Legislativo ao voltar a julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, tornar inconstitucional o marco temporal das terras indígenas e iniciar a votação sobre a legalização do aborto até 12 semanas de gestação.
“O art. 49 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”, prevê o texto da PEC.
Na última sexta-feira (29), o novo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou que haja uma tensão política com o Congresso. “Eu honesta e sinceramente não vejo crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo, na boa vontade e na boa-fé. E não tenho nenhuma dúvida que isso acontecerá”, disse Barroso, empossado na presidência da Corte nesta semana.
