por: A Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o ex-ministro possa ficar calado sempre que entender que não precisa responder a perguntas dos senadores
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um habeas corpus, nesta quinta-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar blindar o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em depoimento à CPI da Covid. A peça tem intuito de garantir que o ex-integrante do governo fale somente se quiser e, inclusive, barrar qualquer possibilidade de prisão.
Ao entrar com o pedido no STF, a AGU apresentou três vertentes:
- o direito ao silêncio, no sentido de Pazuello não produzir provas contra si mesmo e de somente responder às perguntas que se refiram a fatos objetivos, eximindo o depoente da emissão de juízos de valor ou opiniões pessoais;
- o direito de se fazer acompanhar de advogado;
- e o direito de não sofrer quaisquer ameaças ou constrangimentos físicos ou morais, como a prisão.
A formulação do habeas corpus pela AGU teve aval do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) e é de autoria do advogado Rafael Mendes de Castro Alves. Segundo o defensor, privar o ex-ministro desses direitos seria o mesmo que levá-lo a um “tribunal de exceção”.
Em seguida, o documento afirma que é exatamente o que está acontecendo no parlamento. “Quando direitos e garantias constitucionais não são observados pelos poderes constituídos, em relação aos cidadãos, não estamos diante de um estado democrático de direito e, sim, de uma ‘caricatura de estado’”, diz o texto.
O depoimento do militar do Exército, marcado para o próximo dia 19, é um dos mais esperados da CPI, pois foi sob sua gestão à frente da pasta que o governo negociou a aquisição de vacinas.
