Latam aceita pagar R$ 373 mil para se livrar de processo por carga fantasma.
A Latam firmou acordo de não persecução cível com o Ministério Público Federal para suspender ações de improbidade administrativa relativas a simulações de remessas para a Zona Franca de Manaus com o objetivo de obter créditos indevidos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As informações foram publicadas inicialmente pelo Metrópoles.
Os acordos sobre o ingresso irregular de mercadorias na ZFM preveem que a empresa pague mais de R$ 376 mil. O valor inclui multas e devoluções em razão de créditos ilegais.
Em uma das ações, a empresa aérea aferiu mais de R$ 35 mil em operação considerada ilegal pelo MPF. Na prática, o acordo livra a companhia aérea de sanções mais severas da Lei de Improbidade Administrativa, como a proibição de firmar contratos com o poder público.
Créditos frios
O acordo decorre de inquérito civil instalado pelo MPF para apuração de infrações de empresas e servidores. De acordo com a acusação, uma organização criminosa atua na Zona Franca de Manaus permitindo o funcionamento do esquema.
De acordo com o Metrópoles, a 3ª Vara Federal Cível no Amazonas homologou um dos acordos da companhia aérea. O outro segue em tratativas avançadas no aguardo de aval da mesma vara.
Um dos processos teve a sentença de mérito proferida em setembro de 2025. Nesse caso, a Latam poderia ser condenada ao pagamento de multa de R$ 500 mil e ser proibida de firmar contratos com a União, estados e municípios. Como o acordo foi homologado, a hipótese foi afastada.
Diante dessa primeira homologação, a Latam efetuou em novembro o pagamento de R$ 38,8 mil à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e de R$ 151,9 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), destinado, entre outros pontos, à reparação dos danos causados por infração à ordem econômica.
De acordo com o MPF, empresários e contadores de fora do Amazonas participam do arranjo criminoso, cujo mote é dar aparência legal às remessas e, consequentemente, gerar créditos falsos de ICMS. Posteriormente, estes créditos são usados pelas empresas como títulos negociáveis ou para benefício fiscal próprio.
Outro lado
Em nota, a Latam confirma os acordos e diz que eles têm relação com ocorrências de 2006, no âmbito de sua operação de cargas. A companhia aérea diz que os acordos com o MPF não representam reconhecimento de prática ilícita ou de qualquer conduta irregular.
“A decisão por um acordo faz parte de estratégia de otimização de recursos da empresa e liquidação de ineficiências, com foco em simplicidade e geração de valor. A empresa reafirma seu compromisso com elevados padrões de governança, integridade e compliance, bem como com a transparência e a cooperação institucional com as autoridades públicas”, diz a companhia.
