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ADefensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ajuizou nesta segunda-feira (27) ação na Justiça estadual pedindo a suspensão da cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em Manaus nos padrões aplicados para o ano de 2023.
O processo 0456592-08.2023.8.04.0001 foi distribuído para o juiz Leoney Figliuolo Harraquian. A ação é assinada pelo defensor público Carlos Alberto de Almeida Filho, e atende a uma representação do vereador Rodrigo Guedes (Podemos).
O defensor argumenta, na ação, que a cobrança do IPTU é indevida e deveria ser lançada nos moldes da cobrança de 2022. Ele cita contribuintes que tiveram o valor do imposto aumentado em mais de 400% comparado o valor deste ano com o do ano passado.
A defensoria pede que a Prefeitura de Manaus suspenda a cobrança do IPTU 2023 para que seja conferida a regularidade do processo de arrecadação do tributo.
Para isso, segundo o pedido, o prefeito David Almeida teria que editar um decreto indicando o ato de suspensão do pagamento do tributo.
O defensor também pede na ação que no prazo de 30 dias o município retifique a cobrança do imposto deste ano, estabelecendo cobrança “em harmonia com o lançamento estabelecido no ano de 2022″.
A defensoria também pede que o juiz proíba a prefeitura de lavrar autos de infração contra os contribuintes que não efetuarem o pagamento, e também de inscrever esses mesmos contribuintes na dívida ativa municipal.
Por fim, a Defensoria pede que a Prefeitura de Manaus crie, no prazo de 30 dias, um canal de atendimento nas modalidades virtual e presencial para atender os contribuintes interessados.
Revisão pela Semef
Na semana passada, a Semef (Secretaria Municipal de Finanças) editou portaria determinando a revisão dos valores lançados nos canês de IPTU de 2023.
A portaria, no entanto, dá prazo até o dia 31 deste mês para o contribuir apresentar contestação.
A portaria prevê duas possibilidades para a revisão: por reclamação do contribuinte ou por inconsistência no lançamento, identificada pela própria Semef.
Nesse caso, a secretaria comunicará o contribuinte da mudança, que poderá pagar o tributo ou impugnar o lançamento.
No dia 15 deste mês, o secretário da Semef, Clécio da Cunha Freire, foi sabatinado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus sobre o aumento do valor do IPTU deste ano.
Ele admitiu que os contribuintes estão pagando mais pelo IPTU 2023, com relação ao ano passado.
No final de 2022, a prefeitura enviou mensagem para a Câmara, para mudar a lei que regulamenta o IPTU, mas a matéria não foi votada.
Entre as alterações propostas estava a permissão para que a prefeitura revisasse, “a qualquer tempo, as informações cadastrais do imóvel.
Clécio Cunha disse que a prefeitura trabalha, desde 2017, na atualização do cadastro imobiliário da cidade e que os moradores foram comunicados de todas as etapas e, por isso, sabiam que haveria o reajuste do valor para quem teve alteração no tamanho da área construída.
