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Submeter o preso ao uso de algemas, conduzir suspeitos contra a sua vontade para depor na delegacia, constranger o detido com ameaças ou reduzir a sua capacidade de resistência, executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em flagrante delito e prender juízes que determinem prisões temporárias sem fundamento. Essas medidas foram consideradas abuso de autoridade pelos deputados, que na noite desta quarta-feira (14), aprovaram projeto na Câmara, que configura isso como crime.
Entre outros itens também estão estender a investigação de forma injustificada, antecipar atribuição de culpa por meio de comunicação, inclusive rede social, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação e estender a investigação de forma injustificada.
Um dos pontos mais polêmicos, que trouxe preocupação a associação de juízes e procuradores em discussões sobre o tema, trata da interpretação do juiz sobre a lei. O texto preserva o magistrado ao ressaltar que a divergência na interpretação legal ou na avaliação de fatos e provas “não configura, por si só, abuso de autoridade”.
O texto, que já havia sido apreciado pelo Senado em 2017, define penas para vários tipos de ilícitos. Magistrados, por exemplo, serão punidos com detenção de um a quatro anos ao decidirem pela prisão preventiva sem amparo legal. Abertura de investigação sem indícios de crime e obtenção de prova por meio ilícito também são algumas das práticas enquadradas como abuso.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) se manifestou contrariamente à proposta. Nesta quarta-feira, em nota, afirmou que “a agilidade imposta para priorizar o projeto implica em uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade. Ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção”.
