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Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, 31, o pacote anticrise enviado pelo Governo do Amazonas que pretende combater o coronavírus (Covid-19) no estado. Os parlamentares reconheceram o decreto de estado de calamidade pública anunciado no dia 23 de março pelo governador Wilson Lima (PSC).
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 129/2020, o governo poderá destinar dinheiro do FPS (Fundo de Promoção Social) e do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo) para ações de combate ao coronavírus. No caso do FPS, os recursos também poderão ser aplicados na saúde e no atendimento de mulheres vítimas de violência.
Teto de gastos – As ações na área da saúde não serão consideradas para o limite do teto de gastos públicos do Governo do Amazonas, conforme o Projeto de Lei Complementar nº 02/2020. Além disso, o saldo da conta única do Tesouro Estadual, cujo valor não foi informado, será destinado à cobertura dos déficits financeiros da fonte de recursos ordinários.
Recursos vinculados
O governo também poderá usar recursos vinculados nas ações de serviços públicos de saúde e despesas com pessoal, conforme o Projeto de Emenda Constitucional nº 03/2020.
O projeto original previa que o governo não poderia usar para esses fins os recursos da Educação, Saúde, Emendas Parlamentares, Operações de Crédito, Convênios e Fontes Descentralizadas. No entanto, através de emenda coletiva, os deputados também blindaram os recursos da ALE, TCE (Tribunal de Contas do Estado), TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), MP-AM (Ministério Público Estadual) e DPE (Defensoria Pública do Estado do Amazonas).
