Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal suspenda o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que estavam previstas para ser pagas até o fim do ano. Em seu despacho, ele também condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de condições de transparência impostas em decisões anteriores.
A decisão de Dino de suspender novamente as emendas se deu com base em um mandado de segurança do PSOL, que questionou uma tentativa da Câmara de liberar R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão sem passar pelas comissões. O ministro ainda determinou que a Polícia Federla apure se houve irregularidade na medida.
Um ofício enviado pela Câmara ao governo mudou a destinação de parte das emendas de comissões previstas para serem liberadas nesta reta final do ano. O documento leva a assinatura de 17 líderes de partidos e pede a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estavam bloqueados desde agosto por Dino.
Deste valor, porém, R$ 180 milhões são referentes a “novas indicações”, sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O documento com a assinatura dos líderes foi enviado pela Câmara no mesmo dia em que Lira determinou a suspensão de reuniões das comissões da Casa com o argumento de dar celeridade às tramitações das pautas econômicas no plenário. Assim, segundo presidentes dos colegiados, as novas indicações não passaram pelo referendo dos grupos.
Segundo o pedido feito pelo PSOL, a manobra de Lira afrontava as decisões proferidas por Dino para dar mais transparência ao pagamento desses recursos, uma vez que não indica quem são os autores das indicações de cada emenda.
Além disso, o texto de projeto aprovado no mês passado pelo Congresso prevê que líderes de bancadas apresentem propostas sobre como os recursos das comissões devem ser distribuídos. Essas indicações, contudo, devem ser aprovadas pelos colegiados em até 15 dias, o que não ocorreu.
