O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas ) e o IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) afirmaram em audiência realizada na 13ª Vara do Trabalho de Manaus que o fim do convênio com o Governo do Estado, encerrado em maio deste ano, agravou o déficit financeiro do transporte coletivo da capital e impactou o pagamento antecipado dos salários dos trabalhadores do setor.
A reunião ocorreu na última sexta-feira (22), no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo STTRM (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas), na qual a entidade pede que a Justiça determine o pagamento imediato dos salários e benefícios vencidos — incluindo o vale-alimentação — aos rodoviários. Para pressionar as empresas, os trabalhadores anunciaram que irão paralisar o serviço nesta terça-feira (26) – o que não aconteceu após conversa com prefeitura e empresários.
De acordo com o IMMU, o convênio previa repasses mensais de cerca de R$ 10 milhões para custear gratuidades de estudantes da rede estadual, parte do ICMS do diesel, subsídios e complemento da tarifa técnica.
Sem a parceria, a Prefeitura de Manaus assumiu praticamente sozinha os custos do sistema, que hoje consome R$ 81 milhões mensais. As empresas arrecadam apenas R$ 41 milhões, e o município complementa com cerca de R$ 20 milhões, restando um déficit de R$ 20 milhões.
A divergência entre governo estadual e prefeitura se intensificou após o fim do convênio. O Estado queria manter o passe livre estudantil pagando R$ 2,50 por passagem — valor já praticado para estudantes da rede privada. A Prefeitura alegou que esse preço é subsidiado com recursos municipais e que o governo deveria arcar com a tarifa integral de remuneração, de R$ 8,20. Em maio, a prefeitura informou à UGPE (Unidade Gestora de Projetos Especiais) que a proposta estadual poderia gerar déficit anual de R$ 65,6 milhões.
O impasse foi judicializado. Em junho, a Justiça Estadual determinou que IMMU e Sinetram fornecessem meia-passagem ao governo estadual por R$ 2,50, sob pena de multa. A decisão foi mantida pelo TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e, depois, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou recurso da prefeitura.
A disputa envolve cerca de 342 mil estudantes da rede pública estadual e já impacta diretamente a sustentabilidade financeira do sistema e o cumprimento das obrigações trabalhistas.
