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Reconhecidos pela Lei de Terras do Amazonas (nº 3.804/2012) e atualizada pela Lei 5.536/2021, os TUCs (Territórios de Uso Comum) ainda não são regularizados no estado. No caso de indígenas, é preciso a demarcação federal. O mesmo ocorre com quilombolas.
Nesta terça-feira (3), em Manaus, entidades públicas e representantes dos povos tradicionais se reúnem para debater a regularização fundiária dessas terras.
O evento é promovido pelo MPF (Ministério Público Federal) em parceria com o Conselho Nacional das Populações Extrativistas, a Conaq (Coordenação Estadual de Articulação de Quilombos do Amazonas), a CPT (Comissão Pastoral da Terra) e o IEB (Instituto de Educação do Brasil).
O debate será das 9h às 17h na Escola de Direito da UEA (Universidade Estadual do Amazonas), na Rua Major Gabriel, no Centro.
Com o tema “Caminhos para a Construção da Política Fundiária para Povos e Comunidades Tradicionais no Estado do Amazonas”, o encontro busca ampliar e qualificar esses territórios.
A lei estabeleceu a concessão de Contrato de Direito Real de Uso Coletiva por tempo indeterminado, o que facilita a regularização. Segundo o MPF, a legislação criou condições para o desenvolvimento de uma política pública voltada a proteger e reconhecer esses territórios.
A iniciativa é vinculada ao Fórum Diálogo Amazonas (FDA), criado em 2012, com articulação e apoio de instituições como a CPT, CNS, o IEB, o MPF e a PGE.
Seu principal objetivo é promover a garantia de direitos fundiários e a regularização das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais no Amazonas.
Ao longo destes anos, essa iniciativa possibilitou a regularização fundiária de 22 Unidades Conservação de Uso Sustentável e, recentemente, de um Território de Uso Comum, somando quase 14 milhões de hectares de áreas públicas regularizadas destinadas e 8.656 mil famílias agroextrativistas beneficiadas no Estado.
