por: Secretaria de Saúde publica chamada pública para prestadores de serviço na unidade e pregão presencial será realizado 24 horas após publicação dos editais
O Estado do Amazonas solicitou, nesta sexta-feira (08), a Requisição do Hospital Nilton Lins para abrir 103 leitos exclusivos para pacientes com Covid-19. A medida é um ato administraivo previsto na Constituição em caso de perigo público iminente é prevê requisitar bens privados, móveis e imóveis pelo Estado.
Recém anunciada pelo governador Wilson Lima e comunicada oficialmente aos órgãos de controle do Estado, a medida tem como objetivo assumir a gestão do hospital, requisitando os espaços físicos, como toda a estrutura de equipamentos e mobiliários da unidade hospitalar, que de abril a julho de 2020 serviu de base para o hospital de Combate à Covid do Amazonas.
O secretário de Saúde, Marcellus Campêlo, informou que é possível colocar em operação no hospital 81 leitos clínicos e até 22 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
“Passamos por um momento crítico e precisamos ampliar nossas possibilidades. Nós estamos requisitando, de forma administrativa, essa unidade, assumindo a gestão. Já conversamos com todos os órgãos de controle. Não vamos fazer nada no hospital que não seja previamente acordado com os órgãos de controle”, afirmou Campêlo.
Funcionamento – O fluxo de atendimento na unidade será semelhante ao adotado em 2020. Pacientes que derem entrada na rede de urgência e emergência da Secretaria de Saúde (SES-AM) e precisarem de internação serão regulados, via Sistema Nacional de Regulação, para os leitos disponíveis no hospital.
Requisição – O subprocurador adjunto do Estado, Isaltino Barbosa Neto, explica que a requisição de um estabelecimento privado é um ato administrativo previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, a Lei do SUS.
“A requisição administrativa é um ato administrativo unilateral para casos de um perigo público iminente. Esse perigo público iminente é previsto tanto na Constituição quanto na Lei do SUS, e prevê você requisitar bens privados, móveis e imóveis, inclusive serviços, indenizando posteriormente, mediante indenização justa”, explica o subprocurador.
Chamada e Pregão Eletrônico – SES-AM publica hoje (8) uma chamada pública para empresas interessadas em prestarem serviço para o Estado no Hospital Nilton Lins. O pregão presencial será realizado após 24 horas da publicação dos editais.
