por: Dispositivo assinado pelo governo mantém redução de 35% do imposto para a “maioria dos produtos” na Zona Franca de Manaus.
O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que suspenda os efeitos do novo decreto sobre a tabela do IPI (Imposto de Produtos Industrializados) de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
O pedido é para que os efeitos de uma decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes sejam estendidos para a nova norma. Em maio, suspendeu decretos do governo federal que reduziam as alíquotas do imposto. Leia a íntegra do pedido (1 MB).
A demanda foi protocolada na Corte na noite de quarta-feira (3). Trata-se de um adicionamento ao pedido inicial feito ao Supremo em maio contra decretos sobre o IPI.
A nova medida sobre o imposto foi publicada na edição extra do DOU (Diário Oficial da União) da sexta-feira (29). O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já está valendo.
Segundo o governador, o novo decreto tem “as mesmas inconstitucionalidades já levantadas” em relação à Zona Franca já citadas no pedido inicial ao Supremo.
Wilson Lima argumentou que o novo decreto atingiu “centenas e centenas de produtos” da Zona Franca. Também disse que a norma “burla” a decisão monocrática de Moraes.
“Válido ressaltar, neste ponto, que para além de remanescer o vício de inconstitucionalidade mencionado, a edição de novo Decreto por parte do Governo Federal é verdadeira burla àquilo que já foi decidido por este Colendo Supremo Tribunal Federal no conjunto de ADI´s propostas sobre o tema. Isto porque, nos autos da ADI 7153, houve Decisão Monocrática”.
