Governador do Amazonas Wilson Lima não vai à CPI da Covid

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, autorizou no final da noite de quarta-feira (9) o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer à CPI da Covid, onde tinha depoimento marcado para hoje pela manhã (10).

O governador  havia acionado o STF na última terça-feira (8) por meio da sua defesa que alegou a inconstitucionalidade da convocação que viola o princípio da separação de poderes.

“A convocação do paciente Wilson Lima […] afronta as cláusulas pétreas da forma federativa do estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra de não intervenção federal nos estados e no Distrito Federal, salvo nos casos excepcionais estabelecidos na própria Carta Magna”, afirmou a defesa.

Tais razões, no meu entender, impõem, em observância ao direito à não autoincriminação, a convolação da compulsoriedade do ato convocatório em facultatividade, a ser exercida discricionariamente pelo paciente no interesse de sua defesa”, acrescentou.

Rosa Weber afirmou ainda que o governador pode decidir, por livre e espontânea vontade, comparecer à CPI, se reservando ao direito de permanecer em silêncio. Ele também não precisará fazer o juramento de dizer a verdade, se decidir falar à comissão.

“Embora o direito ao silêncio não mais se relacione tão intimamente às liberdades básicas de expressão, políticas e religiosas, cumpre no processo penal a importante função de prevenir a extração de confissões involuntárias”, destacou a ministra.

Rosa Weber determinou ainda que, se comparecer à CPI, o governador tem o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais e pode deixar a sessão se entender que é conveniente ao seu direito de defesa.

Wilson Lima afirma que “sempre agiu dentro dos princípios da probidade e legalidade” em seus atos à frente do governo estadual. Disse ainda que não há provas contra ele contra as supostas irregularidades apontados pela Procuradoria Geral da República e que suas “ações sempre foram pautadas dentro da transparência e leglidade”.