O Governo do Amazonas obteve na Justiça o direito de pagar R$ 2,50 pela meia passagem dos alunos da rede estadual em Manaus, garantindo a continuidade do Passe Livre Estudantil.
A decisão judicial impede o Sinetram e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) de bloquear o acesso dos estudantes ao transporte coletivo gratuito.
A medida veio após um impasse entre o governo estadual e a Prefeitura de Manaus. Em 2025, seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o Estado decidiu não renovar o convênio com a Prefeitura, mas manteve o compromisso de custear o benefício dos alunos da rede estadual.
A proposta do governo foi pagar diretamente ao Sinetram a tarifa pública de R$ 2,50, valor pago na catraca. No entanto, tanto a Prefeitura quanto o Sinetram passaram a exigir o pagamento da chamada tarifa de remuneração, atualmente em R$ 8,20.
“Vamos garantir o passe livre estudantil dos nossos alunos. Propusemos pagar o que é cobrado do estudante, que é R$ 2,50, mas a prefeitura quer que paguemos R$ 8,20”, afirmou o governador Wilson Lima, em entrevista coletiva.
A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus reconheceu o direito do Estado e determinou multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
O juiz Leoney Harraquian destacou que a exigência da tarifa maior viola a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a Constituição, ao criar uma distinção entre alunos da rede municipal e estadual.
A decisão ressalta que, em caso de déficit no transporte coletivo, a responsabilidade pelo subsídio é do município, e não do Estado, como determina a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Para reforçar o benefício, o Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).
O objetivo é garantir estabilidade ao Passe Livre Estudantil e financiar outras políticas de mobilidade urbana na Região Metropolitana de Manaus.
A proposta prevê que os recursos do fundo venham da totalidade do ICMS cobrado sobre o óleo diesel destinado às empresas de transporte coletivo da região.
