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Os ministros da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e o interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, editaram portaria que cancela o uso de força policial e extingue a aplicação de punições para quem desobedece as regras de controle, como isolamento social, durante a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
O texto foi publicado nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU) e altera regras editadas em março pelos então ministros Sergio Moro e Luiz Henrique Mandetta, que agora tiveram o entendimento alterado pelos ministros Mendonça e Pazuello com relação à responsabilização civil, administrativa e penal de possíveis infratores.
