O governador Wilson Lima assinou o Decreto nº 52.617, de 6 de outubro de 2025, que estabelece a limitação de empenho e movimentação financeira em todo o âmbito do Poder Executivo Estadual. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, é justificada como necessária para garantir o cumprimento das metas fiscais e reduzir a relação entre despesas correntes e receitas correntes do Amazonas.
O decreto se baseia na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e no artigo 167-A da Constituição Federal, que prevê a adoção de medidas de contenção sempre que os gastos correntes ultrapassarem 95% das receitas correntes. De acordo com o documento, o Conselho de Gestão e Sustentabilidade Fiscal (CGF) do Estado tem monitorado os indicadores e recomendou a adoção de medidas preventivas para manter a sustentabilidade das contas públicas.
O texto cita ainda que a decisão foi motivada pela necessidade de uma gestão “planejada e transparente”, em que se “previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”.
Alcance e efeitos
Com a decisão, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado estão sujeitos à limitação de empenho — ou seja, passam a ter restrições para a execução de novas despesas e pagamentos. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) fica autorizada a editar normas complementares para disciplinar a execução do decreto e garantir o cumprimento das metas fiscais.
O decreto terá validade até 31 de dezembro de 2025, o que significa que as restrições permanecerão até o fim do exercício financeiro.
A limitação de empenho é um dos instrumentos mais severos de ajuste fiscal, pois restringe a capacidade de o governo realizar novos investimentos, firmar contratos ou ampliar programas públicos. Na prática, a medida reflete um cenário de alerta financeiro e pode afetar áreas como infraestrutura, assistência social e repasses a órgãos conveniados.
O decreto é assinado por Wilson Lima, pelo secretário da Fazenda Alex Del Giglio e pelo chefe da Casa Civil Flávio Antony Filho, e ocorre poucos dias após o governo conceder novos incentivos fiscais a empresas do Polo Industrial, o que pode gerar questionamentos sobre prioridades e equilíbrio das políticas fiscais do Estado.
