por: A criação da “nova CPMF”, que deve substituir as contribuições sobre a folha de pagamentos, ficará para depois e deve ser incluída na segunda fase do debate no Legislativo.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo Bolsonaro, que prevê a unificação de PIS e Cofins e mantém os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
Havia uma incerteza com relação a proposta de Guedes, um declarado opositor do modelo econômico amazonense, mas o ministro disse que “a política é que toca a reforma” e manteve a ZFM dentro do projeto que agora será discutindo no Legislativo.
“Certamente é um diferencial, nos coloca dentro dessa reforma, ou seja, participamos efetivamente da discussão, podemos ser um agente apoiador dessa reforma. Pelo menos já estamos claramente descritos e evidenciados na proposta do governo, agora vamos para o parlamento e discutir”, avaliou o presidente do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Wilson Périco.
Ainda segundo Périco, a partir de agora é trabalhar junto da bancada do Amazonas em Brasília municiando e apoiando de todas as formas possíveis para que os parlamentares conseguiam desenvolver e desenvolver as tarefas dentro do parlamento de forma a assegurar essa excepcionalidade “e preservar aqueilo que mantém a nossa competitivade”.
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A entrega presencial da proposta, vista como um gesto aos congressistas, reuniu o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), parlamentares e funcionários do Ministério da Economia, além do ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo.
A proposta já é debatida na Câmara e Senado, que discutem reformas tributárias baseadas na unificação de impostos. No primeiro caso (PEC 45), o texto unifica cinco impostos e, no segundo (PEC 110), nove.
Reforma tributária em 4 fases:
- Primeira fase
Na primeira fase, o governo propõe apenas a unificação do PIS e Cofins em um único imposto, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota de 12%. Críticos argumentam que a unificação de impostos federais é onerosa para o setor de serviços, responsável por cerca de 70% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.
- Segunda fase
Na segunda fase, o governo irá propor uma reformulação dos impostos IPI e impostos indiretos sobre o consumo – tema de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Senado Federal, a PEC 110. Esse texto, contudo, deve ser enviado ao Congresso Nacional em cerca de um mês.
- Terceira fase
Na terceira fase, o governo irá propor alterações do imposto de renda, tanto de pessoa física como de jurídica. No primeiro caso, a ideia é reduzir alíquota e dedução e, no segundo, o objetivo é reduzir impostos sobre as empresas e tributar lucros e dividendos, hoje isentos.
- Quarta fase
Na quarta fase, o governo irá propor a ampliação da desoneração da folha de pagamentos para além dos atuais 17 setores, que teve extensão até 2021 vetada por Bolsonaro. Para compensar a perda de arrecadação com a redução do pagamento sobre a folha, a proposta prevê a criação de um novo imposto sobre as transferências digitais – o governo estuda cobrar 0,2% sobre as operações digitais.
O presidente do Congresso, Alcolumbre, disse que o texto será aperfeiçoado “para buscarmos alternativa que possa representar o desejo das duas Casas e, agora, com a participação do governo”.
“Nós apoiamos o acoplamento (de PIS e Cofis), mas entendemos que os Estados podem optar nesse caso. Então cabe ao Congresso legislar para todos ou não”, afirmou Guedes.
O ministro da Economia explicou que o governo federal não enviou a reforma tributária por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) por que já tramitam duas PECs no Congresso (uma na Câmara e outra no Senado).
O despacho do novo imposto, que consta na primeira fase da reforma, foi publicado nesta tarde em edição no DOU (Diário Oficial da União).
