Em meio a pandemia no estado, que chegou a ser condiderado o epicentro de transmissão no país com uma variante P.1 mais letal e rápida no contágio, a oposição política ao governo estadual segue focada em requentar uma pauta de 2020 na Assembleia Legislativa do Amazonas: a deposição do governador Wilson Lima pelo processo de impeachment.
A obsessão da pauta pela bancada liderada pelo deputado Wilker Barreto (Podemos) – semana passada convocou a população se concentrar nas ruas para protestar- , segue em meios aos enterros, novos casos de coronavírus e vacinação no estado.
Diante do quadro pandemico de Covid-19, distanciamento social, medidas de restrição, economia impactada, corrida para ampliação de leitos, medicamentos, carência de recursos humanos na saúde, o tema não sai do radar e toma o tema dos debates, principalmente nos bastidores.
Diante desse objetivo, os parlamentares se mobilizam para mais uma vez tentar uma nova investida. Mas até que ponto as motivações políticas podem ser maiores do que a pandemia e onde estaria o crime, a improbidade praticada pelo governador?
São perguntas que professores de Direito, advogados e especialista da área respondederam em matéria públicada pelo site Diaadia On-line neste fia de semana. Na publicação, os especialistas afirmam que as motivações são meramente políticas – foram sete pedidos de impeachment na Aleam, seis no ano passado, um total de 13 tramitando.
Praticamente, todos os pedidos são baseados em notícias veiculadas na imprensa local e nacional que citam os desdobramentos das investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF) que resultaram na Operação Sangria, que já tramita no Judiciário e investigado.
Os pedidos também citam o colapso na saúde, a falta de leitos, de UTIs, falta de oxigênio, entre outros problemas ocorridos durante a pandemia no Amazonas devido a pandemia.
Na entrevista, o advogado atuante na área pública federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Amazonas (UEA), Neuton Alves de Lima, diz que do ponto de vista jurídico não há motivações nos pedidos de impeachment apresentados na Aleam que justifiquem um eventual afastamento do governador.
“Sob o ponto de vista jurídico não há motivação, são matérias já requentadas, essas matérias já vêm se arrastando há muito tempo. O fato de ter havido o recrudescimento da pandemia nesses meses de janeiro e fevereiro, isso não é motivação, isso não é um ato que se deu por conta dele simplesmente”, entende o professor.
Ele também reforça que as consequências de um eventual processo de impeachment serão desastrosas para o Amazonas.
“As piores possíveis. Porque a gente está num momento voltando todas as energias, todo foco, toda atenção para combater uma pandemia no Estado. O momento é de se restringir a movimentação das pessoas pelas ruas, com as medidas restritivas e isso só iria desconfigurar toda essa atenção para um processo de impeachment que iria se arrastar aí por no mínimo 6, 7 meses e esquecendo o principal que é cuidar da vida das pessoas, cuidar da questão da vacina. As consequências seriam piores”, explica.
Segundo o professor, o impeachment é um processo jurídico, mas dirigido por um órgão político, o que lhe dá característica política devido ao sujeito. Em outras palavras, o conteúdo do processo é todo jurídico, mas os sujeitos, julgados e julgadores, são políticos, assim como o efeito da condenação, que, apesar de ser jurídico, também produz uma gravíssima consequência política e administrativa, a destituição do cargo, conforme art. 78 da Lei 1.079/1950.
Deste modo, ainda que a decisão seja tomada por políticos, eles precisam ser muito bem assessorados por juristas, tendo em vista que é preciso respeitar os conceitos do direito, a começar pelos princípios, como o da presunção de inocência e da adequação social.
“Um afastamento vai atender o interesse de uma pessoa, por exemplo, que quer se cacifar politicamente para as próximas eleições? No meu entendimento não há motivação. Mas, se eles quiserem que haja, há sim. Porque o processo é político e jurídico”, afirma.
“A avaliação da gestão de um governador é feita a cada 4 anos, porque no sistema presidencialista, diferente do parlamentarista, não se pode derrubar um governador, presidente ou prefeito ao bel prazer por conta do mal desempenho da sua gestão. Agora, existem crimes de responsabilidade, aí sim, que estão previsto tanto na constituição federal, como na Constituição do Estado do Amazonas”, conclui o professor.
Para o cientista político e advogado, Helso Ribeiro Filho, um impeachment neste momento seria danoso para a economia e demais setores impactados pela pandemia.
“Por conta desta pandemia o Amazonas você observa que não temos turismo, atividades culturais, econômicas e temos uma retração de 6% mais ou menos, até um pouco mais. Um estado da federação que está com um processo de impeachment ou que afasta seu governador gera uma crise, não só no campo político mas também econômico. Então qualquer pedido de impeachment, eu acredito que é um passo a trás”, afirmou.
De acordo com ele, o resultado das eleições é uma das principais manifestações da soberania popular e que Wilson Lima foi eleito pelo voto popular. Para ele, em 2022, a sociedade poderá decidir se aprovou ou não a gestão dele por meio da eleição estadual.
“Eu não quero tirar a liberdade de que alguém protocole o pedido de impeachment, é um direito, mas eu vejo faltando 1 ano e 10 meses para a acabar o mandato, então considero um retardo em investimentos para o Amazonas, para o desenvolvimento até social do Estado, essa é a minha visão. Portanto, ainda que as pessoas que ingressaram com o pedido, eu acho que é um direito deles, mas não é o melhor momento para esse tipo de pedido”, afirmou.
O cientista político considera ainda que a crise na saúde com a pandemia é uma realidade em todo o País.
“Não só o Amazonas, mas principalmente o Amazonas, o Brasil atravessa um período cruel, pessoas morrendo. Eu nunca vi nos meus quase 58 anos, eu destinar tanto do meu tempo a desejar pêsames, condolências a pessoas, muita gente morrendo. Eu vejo que é um momento de irmanarmos, sermos solidários aos alheios e tentarmos envidar esforços para combater esta pandemia, não é momento para esse tipo de situação”, completou.
Previsto na Constituição
O julgamento de impeachment é previsto na Constituição. Para que seja instaurado deve-se cumprir os requisitos constitucionais, o principal deles que deva ocorrer em decorrência de um crime de responsabilidade. Esses crimes são listados na Lei 1.079, do ano de 1950.
Para que o processo de impeachment ocorra deve haver provas de que foi cometido crimes de responsabilidade previstos na legislação. Depois disso segue-se todo um processo com uma série de etapas obrigatórias (desde o recebimento da denúncia na Assembleia Legislativa até o julgamento final junto com os desembargadores do TJAM).
