O deputado estadual Mário César Filho (UB) apresentou Projeto de Lei e requerimento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para impedir que o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) continue exigindo obrigações administrativas não previstas em lei federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A proposta veda que o Detran-AM imponha exigências além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) ou em normas complementares do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto classifica essas práticas como abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por impor ônus indevido ao cidadão amazonense.
Na prática, o projeto enfrenta a Portaria nº 2067/2017 do Detran-AM, que passou a exigir vistoria obrigatória para veículos com licenciamento em atraso superior a 30 dias ou com mais de 15 anos de fabricação. Segundo o parlamentar, a exigência cria entraves burocráticos que penalizam especialmente a população do interior do estado.
“Essa medida impõe um custo logístico injusto ao cidadão, principalmente àqueles que vivem em municípios onde não há unidades de vistoria. É uma verdadeira barreira ao direito de regularizar o veículo”, destacou Mário César Filho.
O deputado ressalta ainda que, embora o Detran-AM alegue que a vistoria visa reduzir a inadimplência do IPVA, não existe base legal para criar novas obrigações como forma coercitiva de arrecadação. O Código de Trânsito Brasileiro já prevê penalidades para o atraso, como multa, juros e impedimento do licenciamento, o que torna a vistoria uma sanção política indevida.
Além do Projeto de Lei, Mário César Filho apresentou requerimento solicitando a revogação da Portaria nº 2067/2017 e de outros atos normativos internos que instituíram a vistoria obrigatória nesses casos, com exceção de caminhões e veículos pesados, que seguem normas específicas de segurança.
“Nosso objetivo é garantir o respeito ao princípio da legalidade administrativa e proteger o cidadão de exigências ilegais e abusivas”, concluiu o deputado.
