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O juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente de Manaus, determinou a paralisação imediata das obras de construção da nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Parque Ponte dos Bilhares, na zona Centro-Sul de Manaus.
Moacir atendeu um pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) que alegou não estar claro se a prefeitura atendeu todas as exigências urbanísticas e ambientais.
A prefeitura terá que comprovar que a obra está regular. O juiz fixou multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
A suspensão é até que a prefeitura esclareça dois pontos. O primeiro é sobre a viabilidade jurídica de se construir um prédio para atividades administrativas em área destinada exclusivamente para funcionar como um parque.
O juiz mandou a prefeitura apresentar “razões fundadas que justifiquem e tornem legítima a ocupação de bem de uso comum do povo com finalidade diversa daquela para a qual foi afetado o parque urbano”.
“Caso não tenha havido a necessária desafetação (alteração da destinação do bem), constata-se aí ter havido um uso inadequado de áreas públicas pela Prefeitura, já que o local deve ser destinado para fins institucionais pela população indiscriminadamente, e não pela municipalidade e seu corpo administrativo, para fins diversos do estabelecido originariamente”, afirmou Moacir Batista.
Além disso, o MP quer saber se a prefeitura fez estudo de impacto de vizinhança para realizar a obra.
O segundo ponto é sobre a licença do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) para desmatar. O MP quer saber se a prefeitura cumpriu um requisitos previstos na Declaração de Inexigibilidade n° 008269/2023, documento emitido pelo Ipaam em outubro de 2023 para que a Semmasclima construísse a nova sede.
Apesar de ter liberado a obra, o documento traz ressalvas. Um trecho tem o seguinte teor: “havendo supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente – APP, a solicitação de autorização junto ao Ipaam é obrigatória”.
O juiz quer que a prefeitura apresente à Justiça e revise todo o procedimento de adequação ambiental da obra e identifique as eventuais irregularidades, principalmente na retirada de árvores do local. O município também terá que indicar as medidas necessárias para a regularização.
Ao ordenar as medidas, Moacir considerou que um relatório técnico de fiscalização do Ipaam apontou “ausência de registro no sistema de licenciamento ambiental”. Nesse documento, os técnicos recomendaram o cancelamento da declaração de inexigibilidade.
Segundo o juiz, a empresa responsável pela obra foi autuada por “apresentar informações omissas nos sistemas oficiais de controle de Declaração de Inexigibilidade – DI para atividade de construção civil e infraestrutura”, o que acarretou o embargo administrativo da obra”.
A obra foi alvo de críticas do ex-deputado estadual e ex-prefeito Serafim Corrêa (PSB) em julho do ano passado. Ele afirmou que o espaço público, inaugurado no dia 24 de outubro de 2006 durante sua gestão, é um “local de lazer” e “não de trabalho”.
A prefeitura confirmou que retirou árvores, mas que as colocou em outro local para não ter prejuízo ao meio ambiente. Além do transplantio, a secretaria informou que também está realizando reposição florestal em áreas do parque.
Pronunciamento prefeitura
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade de Mudança do Clima (Semmasclima), informa que, cumprindo decisão judicial, suspendeu as obras de construção da nova sede do órgão, no Parque dos Bilhares, e que fará sua defesa nos autos do processo.
A gestão municipal esclarece que a obra está licenciada, com alienação do Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), Declaração de Inexigibilidade, que é o documento ambiental da Semmasclima e laudo do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
Para a implantação do novo espaço, foram retiradas nove árvores de pequeno porte, seguindo toda recomendação e processos do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), do Ibama, que exige, quando necessárias, medidas compensatórias o que, neste caso, não aconteceu.
Mesmo assim, a Prefeitura de Manaus iniciou, ainda em 2023, um processo de plantio de árvores no parque, sendo que, até o início de junho de 2024, já haviam sido plantadas 150 mudas.
A previsão é que a Semmasclima realize um adensamento naquela área, chegando a um total de 300 árvores plantadas no parque, além de mais 3.085 árvores no entorno do espaço público.
Por ser realizada em um parque urbano, categoria que pode receber intervenções e melhorias, a instalação da sede da Semmasclima trará benefícios para o entorno do parque. A obra é totalmente sustentável e já está em processo de certificação para obtenção de selo internacional.
Vale destacar que o local escolhido para a construção da nova sede contém, comprovadamente, um histórico de degradação, sendo uma mancha de areia. Ainda durante as escavações, foram descobertas estruturas metálicas e restos de eletrodomésticos, como geladeira.
Além de facilitar o acesso da população à secretaria, por ser localizada em uma das principais avenidas da capital amazonense, a sede da Semmasclima irá garantir segurança aos usuários do parque, uma vez que irá movimentar a região.
