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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que o concurso público da Casa Legislativa foi retomado nesta quinta-feira (19). A decisão é da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A Procuradoria da CMM apresentou ao TJAM, mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão ilegal e abusiva do auditor Mário Costa Filho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, para provimento de vagas de Nível Médio e Superior.
Na decisão, a magistrada entende que a Câmara Municipal cumpriu todas as etapas legais do último concurso realizado em 2003, o que não impediria nenhuma etapa do atual certame, que também atende às exigências legais.
A CMM reforça que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) havia determinado no último dia 02 de setembro a suspensão dos Concursos Públicos nº 001/2024 e 002/2024 da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A decisão foi tomada após uma representação apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), que apontou possíveis irregularidades na condução dos certames.
Contexto
O motivo para a suspensão diz respeito a outro concurso público da CMM, ocorrido em 2003 e que foi objeto de diversas disputas judiciais ao longo dos anos. Segundo a Secex, a Câmara Municipal de Manaus não teria cumprido de forma adequada as decisões judiciais que determinavam a convocação dos candidatos aprovados naquele concurso.
A entidade teria recorrido a diversas instâncias, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de não convocar todos os aprovados, o que foi finalmente negado em 2021.
Apesar da solução do conflito em 2023, a Secex argumenta que não há clareza ou transparência suficiente sobre se todos os aprovados foram efetivamente convocados.
Este cenário, aliado ao lançamento dos novos concursos públicos (nº 001/2024 e 002/2024), levantou suspeitas sobre a regularidade desses processos e a possibilidade de que candidatos aprovados no concurso anterior não tenham sido chamados.
Decisão do TCE-AM
O TCE-AM, por meio de uma decisão monocrática do Conselheiro-Substituto Mário José de Moraes Costa Filho decidiu pela suspensão imediata dos novos concursos.
A medida cautelar foi considerada necessária para evitar possíveis irregularidades, garantindo que os direitos dos candidatos aprovados no concurso de 2003 sejam plenamente respeitados antes que novos certames avancem.
A decisão se baseou na verificação de indícios de que a CMM não teria esgotado todas as formas de contato com os aprovados no concurso de 2003 e na falta de transparência quanto à sua execução. Com a suspensão, o TCE-AM visa assegurar que todos os procedimentos sejam revisados e que não haja violação dos princípios da publicidade e da transparência.
Outra questão apontada foi a possibilidade de comprometimento do certame atual caso as irregularidades no concurso anterior não sejam devidamente esclarecidas.
No último dia 21 de agosto, diversos internautas e páginas de cursos preparatórios afirmaram ter acessado pela o edital para cargos de ensino superior do concurso, o que fora negado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). No mesmo dia, porém, os editais foram publicados.
