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A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou para o TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) o inquérito que investiga o senador Eduardo Braga(MDB) e a ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) por suposta prática de ‘caixa 3’ no valor de R$ 2,350 milhões na eleição de de 2012 à Prefeitura de Manaus.
Segundo a ministra, o STF não tem competência para julgar o caso porque Grazziotin perdeu o foro por prerrogativa ao não se reeleger e, no caso de Braga, as denúncias não têm relação com a função dele de senador da República.
“Nesses termos, reconheço a incompetência superveniente desta Corte e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas para redistribuição a um dos juízos eleitorais de Manaus, foro competente para prosseguimento do feito”, afirmou a ministra.
De acordo com a ministra, a nova compreensão do STF concede foro privilegiado aos parlamentares federias quando o fato considerado criminoso houver sido praticado durante o exercício do cargo e se relacionar às funções desempenhadas pelo investigado. No caso de Braga, mesmo que à época ele já estivesse como senador, no processo em questão a atuação foi como presidente municipal do partido.
