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Idosos de baixa renda poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente a partir de 11 de agosto de 2025, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e tenham renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 15.153/2025, sancionada em junho e válida em todo o país.
A nova legislação cobre todos os custos do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, provas do Detran e emissão do documento.
A medida é financiada com parte da arrecadação das multas de trânsito e amplia o programa conhecido como CNH Social, já adotado por alguns estados.
Quem pode participar
A gratuidade é destinada a pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no CadÚnico e com renda mensal de até R$ 759 por pessoa.
O benefício abrange a obtenção da primeira CNH e a adição de categorias, como a mudança de B para D, por exemplo. O programa também pode contemplar idosos, desempregados, beneficiários de programas sociais e outros grupos em situação de vulnerabilidade.
A seleção é feita pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que devem divulgar editais com regras específicas.
Os interessados devem acompanhar os sites dos Detrans para verificar prazos, condições e documentos exigidos. A inscrição é gratuita e feita exclusivamente online.
Quais documentos são exigidos
Para participar, o candidato precisa apresentar:
- Número de inscrição no CadÚnico;
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de renda familiar.
Após a inscrição, os Detrans divulgam a lista dos selecionados. Quem for aprovado deverá comparecer a uma unidade do Detran com os documentos originais para dar início às etapas do processo.
Renovação ainda depende de lei específica
Embora a nova lei federal garanta a gratuidade para a primeira habilitação e adição de categorias, a renovação da CNH para idosos ainda não é isenta nacionalmente.
Um projeto de lei aprovado em comissão da Câmara em 2023 prevê a isenção da taxa de renovação para condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico, mas o texto ainda aguarda votação final no Congresso.
Enquanto isso, estados e municípios podem criar regras próprias. Em algumas localidades, idosos a partir de 65 anos podem ter isenção parcial ou total das taxas, desde que inscritos em programas sociais. As condições devem ser consultadas diretamente nos sites oficiais dos Detrans.
O que cobre o benefício
Nos estados que implementarem a CNH Social conforme a nova lei, estarão incluídos:
- Exames médico e psicotécnico;
- Curso teórico obrigatório;
- Provas teóricas e práticas;
- Aulas práticas de direção;
- Emissão do documento.
No caso de candidatos com doenças crônicas ou limitações físicas, as mesmas regras de avaliação médica e pericial se aplicam. O resultado do exame médico pode indicar necessidade de restrições ou adaptações para o uso do veículo.
Informações atualizadas devem ser acompanhadas pelo Detran
Como cada estado poderá adotar cronogramas diferentes para o início das inscrições, é essencial que os interessados acompanhem os canais oficiais dos Detrans.
Até o momento, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) orienta que os estados publiquem seus editais ainda em julho.
A CNH gratuita para idosos de baixa renda é um passo importante para ampliar o acesso à habilitação de forma segura e legal, especialmente para quem depende da condução de veículos para atividades cotidianas e autonomia.
