por: O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2020 foi aprovado nesta sexta-feira (12) durante sessão na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Aprovação veta aumento de despesas com pessoal no Executivo e prevê uma receita de R$ 18,6 bilhões em valores correntes para o próximo ano.
Segundo o relator da LDO, o parecer definitivo considera a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que a Assembleia não autorize aumento de despesas com pessoal até que o Executivo retorne ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – 49% da receita corrente líquida. No primeiro quadrimestre, o percentual chegou a 50,88%.
O projeto servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhado à casa em outubro e define as metas e prioridades de governo, direcionando a aplicação dos recursos financeiros.
Contenção de gastos
Nesta sexta-feira (12), a ALE-AM aprovou também a medida de contenção de gastos no estado que suspende, até 2021, reajustes ou aumentos remuneratórios de todos os servidores públicos.
Encaminhada pelo Governo à Assembleia, o Projeto de Lei Complementar fixa o teto de gastos públicos para adequar as despesas do Amazonas. A decisão foi de 14 votos favoráveis contra sete contrários. Três parlamentares estavam ausentes.
