O Congresso Nacional começa a semana agitado, com mais um round do embate entre o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares colocaram na pauta a retomada da tramitação de uma proposta de atualização da Lei do Impeachment de 2023. A movimentação ocorre em resposta direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da legislação em vigor desde 1950, limitando as possibilidades de abertura de processos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
A articulação do Legislativo ocorre em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1.388/2023, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual titular da Justiça. A relatoria da matéria está com o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e a expectativa é de que o parecer do relator seja apresentado.
A apreciação da matéria está na pauta da reunião de quarta-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, presidente por Otto Alencar (PSD-BA).
A retomada do debate ganha força depois que o decano do Supremo proferiu decisão monocrática limitando à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir o impeachment de juízes da Corte, sob a alegação de que “o impeachment infundado de ministros do STF se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito”.
“Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, ao ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de Poderes e a limitação do poder”, afirmou Mendes, que ainda avaliou que diversos artigos da Lei do Impeachment, ao tratarem da remoção de ministros do Supremo, são incompatíveis com a Constituição de 1988.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), porém, afirmou que a decisão viola o que está definido na legislação vigente e interfere em atribuições do Legislativo. Segundo ele, a lei de 1950 garante explicitamente a qualquer cidadão o direito de propor o processo, e eventuais excessos não justificariam restringir essa prerrogativa: “Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos legais”, declarou.
Nos bastidores, conforme apurado pelo Correio, interlocutores do Senado relatam que há “conversa em curso” entre líderes do Legislativo e ministros do Supremo para destravar uma nova legislação e estancar o desgaste público entre os Poderes.
Para senadores ouvidos, o texto do projeto de lei “vai além da simples modernização da lei” e cria salvaguardas ao Judiciário, ao prever que ministros não poderão ser punidos por crime de responsabilidade em razão de interpretações da Constituição. O ponto é visto como um dos trechos mais sensíveis da proposta e deve concentrar emendas.
Orçamento
Uma das prioridades do Congresso Nacional é a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, que, segundo declaração de Alcolumbre, será apreciada entre a próxima quinta-feira (11) e o dia 18 de dezembro. A prioridade na agenda do Orçamento chegou a ser um dos motivos para o cancelamento da sabatina do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para compor uma das cadeiras do STF, no lugar de Luís Roberto Barroso, que antecipou a aposentadoria.
