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A Secretaria Municipal de Finanças (Semef) de Manaus publicou, nesta semana, uma portaria que estabelece as regras para revisão do IPTU. Com a publicação da portaria, população tem até 31 de março para pedir revisão de valores.
A portaria foi publicada em razão do alto número de reclamações e identificação de inconsistências cadastrais a partir da execução do Projeto Mapa de Manaus, a base imobiliária da cidade.
O secretário municipal de Finanças, Clécio da Cunha Freire, compareceu à CMM (Câmara Municipal de Manaus) na semana passada para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a metodologia de cobrança do IPTU.
Clécio disse que a prefeitura trabalha, desde 2017, na atualização do cadastro imobiliário da cidade, “um projeto rico em informações”.
Portaria da Semef (Secretaria Municipal de Finanças) definiu procedimentos para revisão. É a segunda mudança ocorrida este ano.
A primeira foi a prorrogação para pagamento da cota única e primeira cota, inicialmente com vencimento em 15 de março, estendido para o dia 31.
A portaria prevê duas possibilidades para a revisão: por reclamação do contribuinte ou por inconsistência no lançamento, identificada pela própria Semef.
A partir daí, a Semef informará o contribuinte do relançamento, que poderá optar pelo pagamento do tributo ou a impugnação do lançamento até o vencimento na cota única ou primeira parcela, aplicando-se o desconto para cota única definido no Decreto de lançamento anual.
