Na prática, Manaus não contará com, no mínimo, R$ 50 milhões de repasse extra do Fundeb em 2025.
Vinte e quatro municípios do Amazonas ficaram inabilitados a receber a complementação do Fundeb-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) em 2025.
A informação foi divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que emitiu a Nota Técnica nº 01/2025 alertando para o não cumprimento de condicionalidades e metas educacionais exigidas por lei.
Entre as cidades afetadas está a capital, Manaus, que em 2024 havia recebido mais de R$ 53 milhões em recursos extras, mas neste ano não receberá nada.
Segundo a Nota Técnica nº 01/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Manaus e outros 23 municípios do Amazonas não receberão o repasse extra do Fundeb em 2025, o chamado Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR).
De acordo com o Tribunal de Contas, a Prefeitura de Manaus arrecadou R$ 53,3 milhões de VAAR em 2024, e neste ano, por não ter sido habilitada, nada receberá em relação a essa complementação.
Requisitos descumpridos
Dos 24 municípios inabilitados, 22 deixaram de atender a uma ou mais das cinco condicionalidades exigidas pela legislação.
Outros dois não conseguiram demonstrar evolução em nenhum dos dois indicadores educacionais analisados — o de atendimento (relacionado à permanência dos alunos) e o de melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades.
A condicionalidade (requisito) mais descumprida foi a de número III, que exige redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais. Essa falha foi identificada em 14 municípios:
- Amaturá, Anori, Atalaia do Norte, Codajás, Eirunepé, Iranduba, Manacapuru, Manaus, Manicoré, Maués, Parintins, Presidente Figueiredo, Tefé e Uarini.
A exigência de pelo menos 80% de participação dos alunos no SAEB também foi descumprida por sete cidades:
- Barcelos, Benjamin Constant, Beruri, Envira, Itamarati, Novo Aripuanã e São Paulo de Olivença.
A seleção de gestores escolares com base em mérito e desempenho, outra exigência legal, não foi cumprida por Apuí e Barcelos.
Já Canutama e São Gabriel da Cachoeira não avançaram em nenhum dos indicadores educacionais.
Impactos financeiros e sociais
A complementação VAAR é um dos mecanismos criados pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que reformulou o Fundeb e ampliou a participação da União no financiamento da educação básica.
Os recursos adicionais são distribuídos a redes que cumprem critérios técnicos e demonstram evolução nos indicadores educacionais.
Em 2024, municípios como Manacapuru, Manicoré, Maués e Parintins receberam entre R$ 2 milhões e R$ 2,8 milhões da complementação.
A perda desses recursos pode comprometer ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino, principalmente em regiões vulneráveis.
Reincidência e alerta
Seis municípios do Amazonas estão reincidindo na inabilitação, ou seja, já haviam ficado de fora da distribuição em 2024.
O TCE classifica a situação como um sinal de alerta, mas pondera que a inabilitação não significa, automaticamente, negligência da gestão. Fatores estruturais e contextuais também podem dificultar a melhora dos indicadores.
Ainda assim, para que os municípios possam voltar a receber o repasse extra em 2026, a Corte recomenda que os gestores adotem medidas concretas e estruturantes, como fortalecimento da gestão escolar, ampliação da jornada em tempo integral, ações intersetoriais com saúde e assistência social, além de estratégias de busca ativa para combater o abandono escolar.
Confira na íntegra a nota técnica do TCE-AM:
O que é o VAAR?
O VAAR é uma complementação da União ao Fundeb, destinada aos municípios e estados que cumprem uma série de condicionalidades ligadas à melhoria da gestão e da qualidade da educação.
Essa complementação leva em conta o desempenho educacional das redes públicas, com o objetivo de estimular resultados concretos no aprendizado dos alunos e a boa gestão dos recursos públicos.
O que é exigido para receber o VAAR?
Para ter direito à complementação do VAAR, o município ou estado precisa cumprir condições previstas em lei, como por exemplo:
- Elaborar e aplicar um plano de carreira para os profissionais da educação;
- Ter transparência na gestão dos recursos públicos;
- Participar de avaliações externas de aprendizagem, como o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica);
- Alimentar corretamente os sistemas nacionais de informação, como o Censo Escolar;
- Ter melhoria nos indicadores de aprendizagem e redução das desigualdades.
Confira na íntegra a nota técnica do TCE-AM:
