por: Lei de Responsabilidade Fiscal : Alexandre Baldy contratou sem que houvesse dinheiro em caixa e e previsão orçamentária
Alexandre Baldy anuncia novas casas do programa em 2018
Relatório de auditoria da CGU, obtido com exclusividade por O Antagonista, aponta irregularidades graves na contratação de 17,4 mil unidades do Minha Casa Minha Vida no apagar das luzes do governo de Michel Temer.
Segundo os auditores, o então ministro da Cidades, Alexandre Baldy, determinou a seleção de empreendimentos e autorizou a contratação de um total de R$ 1,4 bilhão de habitações – mesmo sabendo que não havia previsão orçamentária.
Baldy, que hoje é secretário dos Transportes de São Paulo, poderá responder por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a CGU, ele ignorou solenemente pareceres técnicos do Tesouro, da Secretaria de Orçamento Federal e da própria Caixa.
No relatório, consta que o “ato do gestor que autorizou as contratações não conta com subsídios técnicos e/ou jurídicos que demonstrem que a situação orçamentária do PMCMV tivesse se modificado favoravelmente e propiciasse a retomada das contratações, e contraria o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não apresentou os elementos necessários para o aumento da despesa, resultando em uma despesa não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, conforme o art. 15 da supramencionada Lei”.
“Ainda contraria o inciso VII do art. 50 da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/1999), visto que os pareceres anteriores apontavam a indisponibilidade orçamentária para novas contratações.”
Os auditores apontam ainda que “não há registro da participação no processo orçamentário do PMCMV da Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, configurando “omissão em relação às suas atribuições normativas”.
“A orientação para que as contratações fossem realizadas foi sustentada pelo Ministro das Cidades, informando à CAIXA que caberia ao Ministério, na condição de gestor da aplicação dos recursos vinculados ao PMCMV, adotar medidas necessárias à cobertura orçamentária”, informam os auditores.
