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CCJ da Câmara pode votar PEC da segunda instância na segunda-feira
O ministro da Justiça, Sergio Moro , afirmou em nota emitida nesta sexta-feira, 8, que o Congresso pode alterar a Constituição e determinar novamente as prisões após condenação em segunda instância. O posicionamento do ex-juiz da Operação Lava Jato ocorre um dia após maioria do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que a execução da pena deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recursos da defesa.
No pacote anticrime enviado ao Congresso em fevereiro deste ano, Moro propôs uma mudança na lei para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância. Mas um grupo de trabalho montado na Câmara para analisar o pacote rejeitou esse ponto, por entender que é preciso alterar a Constituição. Projetos de lei precisam de menos votos para serem aprovados. Assim, mudanças constitucionais costumam ser mais difíceis de passarem.
“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo”, escreveu o ministro, após ponderar que a decisão do STF deve ser respeitada. “Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, completou.
Moro já havia se pronunciado sobre o assunto no início desta semana , antes da conclusão do julgamento no STF, quando afirmou que “faz parte do papel do Congresso” rever as normas legais que tratam sobre o conceito de trânsito em julgado. O presidente da Câmara Rodrigo Maia já admite, com base no posicionamento de Toffoli , que a Casa debaterá a prisão em segunda instância.
A decisão do STF beneficiou diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril do ano passado após ter sido condenado em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. Sua defesa aguarda decisão da juíza federal Carolina Lebbos, responsável pelas decisões da execução penal do ex-presidente, para sua soltura imediata.
Veja a íntegra da nota de Moro:
Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência.
Reviravolta: CCJ da Câmara pode votar PEC da segunda instância na segunda-feira
Na manhã seguinte à derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da possibilidade da prisão após condenação em segunda instância, o Congresso Nacional já se articula para a tramitação e votação da PEC que altera a Constituição permitindo a execução antecipada da pena.
Na Câmara dos Deputados, o autor da PEC 410/2018, Alex Manente (Cidadania-SP), disse nesta sexta-feira (8) que os parlamentares apressarão votação da matéria. Ele acertou calendário de votação da PEC já para segunda-feira (11) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), dará coletiva nesta sexta-feira (8) às 16h na Câmara para falar da tramitação.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também deu declarações nesta sexta sinalizando que apoia a tramitação da PEC na Casa.
A deputada Joice Hasselman (PSL-SP), que foi líder do governo Bolsonaro no Congresso, disse em sua rede social que a PEC já tem apoio de cerca de 100 deputados, e que vai trabalhar para chegar aos 308 votos necessários para a aprovação da matéria em plenário. Ela também republicou convocação do movimento Vem pra Rua de manifestação em favor da PEC para amanhã em todos o País.
Senado Federal
No Senado, a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Simone Tebet, disse que irá pautar a PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) que trata do mesmo assunto, para a próxima reunião da CCJ.
— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2a instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto.
A tramitação no Senado é mais simples do que na Câmara, onde as PECs precisam passar também por comissão especial (e no Senado apenas na CCJ). Há ainda no Senado um apoio maior ao assunto. Para aprovar uma PEC no plenário são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. Na semana passada, 43 senadores assinaram uma carta entregue ao presidente do STF, Dias Tofolli, defendendo a manutenção da prisão após segunda instância.
A data da próxima reunião da CCJ ainda é incerta. A princípio será apenas no dia 20 de novembro, na quarta-feira da outra semana. Isso porque na semana que vem a capital federal terá ponto facultativo em função do encontro dos BRICs e a agenda do Congresso pode ficar paralisada. Na segunda (11), se houver senadores em Brasília e se houver acordo, uma reunião extraordinária da CCJ pode ser marcada para terça.
