por: MP quer derrubar, de novo, decisão que autorizou Prefeitura de Manaus a não aceitar dinheiro nos ônibus.
O Ministério Público do Amazonas ( MPAM ) pediu à Justiça que derrube, novamente, o uso do cartão magnético como único meio de pagamento da tarifa de ônibus em terminais e em 14 linhas de Manaus.
O Ministério Público quer garantir que o passageiro possa, por enquanto, pagar a tarifa em dinheiro.
A retirada do pagamento em espécie foi adotada pela Prefeitura de Manaus com base em um acordo firmado com o próprio Ministério Público, que agora pede a suspensão provisória da medida. O acordo foi celebrado em 2019 com o objetivo de reduzir a criminalidade e diminuir o tempo de embarque dos usuários.
Com a proibição do uso de dinheiro para pagamento da passagem, as empresas de ônibus retiraram os cobradores de algumas linhas. Nesses casos, o pagamento da tarifa é feito pelo próprio passageiro, por meio de validadores eletrônicos instalados nos ônibus.
A retirada dos cobradores foi rechaçada pelo Sindicato dos Rodoviários. Segundo o Sinetram, atualmente, 35% dos 1.132 veículos que compõem o sistema de transporte público operam sem cobrador.
O uso exclusivo do cartão magnético para pagamento foi anunciado para entrar em vigor no dia 23 deste mês. Entretanto, no último sábado (21), em plantão judicial, atendendo a um pedido do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), a juíza Sanã Almendros suspendeu a medida.
A magistrada alegou que a obrigatoriedade do uso do cartão viola a Lei Orgânica do Município, por não ter sido precedida de autorização legislativa, além de comprometer a função dos cobradores de ônibus, expressamente prevista em lei municipal vigente.
A Prefeitura de Manaus pediu a reconsideração da decisão da juíza Sanã Almendros e, na quarta-feira (25), o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, atendeu ao pedido. Stone derrubou a decisão que obrigava a aceitação de dinheiro, autorizando, assim, a Prefeitura a exigir o uso exclusivo do cartão magnético.
No entanto, nesta quinta-feira (27), a promotora de Justiça Sheyla Andrade e o promotor de Justiça Daniel de Menezes protocolaram um novo pedido na 1ª Vara da Fazenda Pública solicitando a suspensão temporária da obrigatoriedade do uso dos cartões magnéticos.
Segundo os promotores, a medida esbarra em questões que precisam ser resolvidas previamente — entre elas, a existência de uma lei municipal que estabelece o pagamento da tarifa diretamente ao cobrador nas linhas convencionais.
O parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 2.898, de 9 de junho de 2022, determina: “O pagamento da tarifa será feito pelo passageiro ao cobrador, no serviço convencional, e ao motorista, no serviço Complementar”.
De acordo com o Ministério Público, a retirada do dinheiro em espécie foi instituída sem comunicação prévia eficaz à população. Também não houve estudo de impacto social nem cronograma de implantação que possibilitasse a adequada adaptação dos usuários afetados.
Na terça-feira (24), os promotores se reuniram com representantes da Prefeitura de Manaus, das empresas de transporte coletivo e do Sindicato dos Rodoviários para discutir essas questões. Na ocasião, Sheyla e Daniel ouviram as demandas das empresas e dos trabalhadores, e se comprometeram a reavaliar o acordo firmado com a Prefeitura em 2019, a fim de adequar suas cláusulas ao “presente momento”.
Nesta sexta-feira (27), o diretor jurídico do Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas), Fernando Borges, afirmou que as empresas continuam aceitando o dinheiro como forma de pagamento.
O Ministério Público também solicitou que o processo seja suspenso por três meses, para que as pendências possam ser resolvidas nesse período.
Saiba os principais pedidos feitos pelo Ministério Público à Justiça:
