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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta terça-feira (7), um Inquérito Civil para investigar a possível responsabilidade da Google Brasil Internet Ltda. na utilização da plataforma de vídeos YouTube para o comércio ilegal de mercúrio líquido, com potencial destino ao garimpo ilegal de ouro na região amazônica brasileira.
A decisão de abrir o inquérito foi tomada pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, que considerou a abrangência regional ou nacional da atuação em tutela coletiva. Essa possibilidade se baseia na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.101.937, que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei nº 7.347/85.
Tal artigo limitava a eficácia das sentenças em ações civis públicas à competência territorial do órgão judicial que as proferiu. Com a decisão do STF, a atuação do MPF em defesa de direitos coletivos pode ter impacto em todo o território nacional.
“A conduta adotada pela plataforma revela, a princípio, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, em especial à vedação do comportamento contraditório, corolário lógico do dever de coerência e lealdade que deve nortear a atuação dos agentes econômicos”, disse o procurador da República.
André Luiz Porreca disse que a instauração do inquérito também leva em conta a atribuição conferida pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal aos Ofícios da Amazônia Ocidental. “Essa atribuição permite que atuem em procedimentos extrajudiciais de natureza cível e ações civis públicas que tenham por objeto a prevenção e reparação de danos derivados da exploração ilegal de jazidas ou da circulação de recursos minerais de origem ilegal, bem como em quaisquer outros feitos que se relacionem à exploração de minérios ou garimpo na Amazônia Ocidental”, explicou.
O procurador André Luiz Porreca ressaltou a importância de responsabilizar fornecedores, em sentido amplo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo ele, os artigos 6º, inciso I, 8º e 12 do CDC estabelecem o dever de assegurar que produtos colocados no mercado não apresentem riscos indevidos ou previsíveis, sendo irrelevante a ausência de culpa ou a atuação como mero intermediário para fins de responsabilização.
Tutela Coletiva
O MPF considerou o artigo 93, inciso II, do CDC, aplicável ao microssistema processual coletivo, que prevê a possibilidade de tutela coletiva com abrangência regional ou nacional em casos de danos que ultrapassem os limites de uma unidade da federação.
A investigação busca apurar o papel do YouTube como plataforma para a disseminação e facilitação do comércio de mercúrio líquido, substância altamente tóxica e comumente utilizada no garimpo ilegal de ouro, atividade que causa graves danos ambientais e à saúde humana na Amazônia. O inquérito visa determinar se a Google Brasil adotou medidas eficazes para impedir a veiculação desse tipo de conteúdo ilegal e, em caso negativo, responsabilizá-la pelos danos decorrentes dessa omissão.
A expectativa é que a investigação avance com a coleta de informações e a análise de provas para determinar a extensão da responsabilidade da Google e as medidas cabíveis para coibir a prática ilegal e reparar os danos causados.
