MPF mira ex-prefeito de Manacapuru por irregularidades em repasses federais

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil (IC) para investigar um possível ato de improbidade administrativa envolvendo o ex-prefeito de Manacapuru, Betanael da Silva D’Ângelo, e Jaziel Nunes de Alencar. A medida foi tomada após a condenação do ex-gestor pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o acórdão nº 1255/2024 da 2ª Câmara.

A decisão do TCU, no âmbito do Processo TC-020.850/2022-0, considerou irregular a não comprovação da correta aplicação de recursos federais repassados pela União por meio do Termo de Compromisso nº 424488-50/2014.
A investigação do MPF tem como base uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério das Cidades.

O foco da apuração é a destinação de R$ 2.309.764,46, valor previsto no Termo de Compromisso 424488-50/2014, sem contrapartida do município de Manacapuru. O convênio teve vigência entre julho de 2014 e dezembro de 2018, com prazo para prestação de contas até fevereiro de 2019.

Documentos do TCU apontam que, dos recursos federais, foram efetivamente repassados R$ 2.306.777,65, com um desbloqueio de R$ 1.453.088,29. Segundo o Tribunal, os responsáveis foram notificados sobre as irregularidades, mas não apresentaram justificativas suficientes nem realizaram a devolução dos valores, o que motivou a instauração da Tomada de Contas Especial. O relatório final do procedimento apontou um prejuízo de R$ 1.453.088,29, imputado a Jaziel Nunes de Alencar e Betanael da Silva D’Ângelo.

No julgamento realizado em 27 de fevereiro, os ministros do TCU julgaram irregulares as contas de Betanael da Silva D’Ângelo e Jaziel Nunes de Alencar, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Além disso, foi aplicada a cada um dos condenados uma multa individual de R$ 80 mil, com prazo para comprovação do recolhimento ao Tesouro Nacional.

Diante dos fatos apurados pelo TCU, o procurador da República Edmilson da Costa Barreiros Junior determinou a instauração do inquérito civil. Em nota, o procurador ressaltou que “é função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União”.